Desta forma, o PSD, com 81 deputados, fica teoricamente impedido de agendar sozinho qualquer outra comissão de inquérito nesta sessão legislativa, porque fica com apenas 42 parlamentares disponíveis, quando são necessários 46.

Segundo o Regime Jurídico dos Inquéritos Parlamentares, o requerimento de uma comissão obriga à subscrição “de um quinto dos deputados em efectividade de funções até ao limite de um por deputado e por sessão legislativa”.

O texto que fundamenta a criação de uma comissão de inquérito à actuação do Governo na compra da TVI, acordado entre PSD e BE, foi hoje entregue na mesa da Assembleia da República ao início da tarde e analisado na conferência de líderes parlamentares.

De acordo com a porta-voz da conferência de líderes, a deputada Celeste Correia, o presidente da Assembleia da República, Jaime Gama, verificará se a iniciativa cumpriu os requisitos formais e o texto será depois publicado no Diário da Assembleia da República.

Em seguida, Jaime Gama terá oito dias para marcar uma conferência de líderes extraordinária, que poderá ocorrer na próxima semana, segundo Celeste Correia.

Nessa reunião extraordinária serão decididos a duração do inquérito parlamentar, o número de elementos, quem a presidirá e se algum grupo parlamentar requer a discussão da iniciativa em plenário.

A proposta reuniu o número suficiente de assinaturas de deputados, (pelo menos um quinto dos deputados, 46 em 230) para ter carácter potestativo, ou seja, obrigatório, mas os grupos parlamentares podem requerer a discussão em plenário.