“O cartaz exposto em Lisboa por um partido político não preenche, por si só, os elementos típicos de ilícito criminal”, lê-se na nota. A PGR realça, porém, que “acompanha as acções e declarações dos responsáveis pelo cartaz, no sentido de apurar se o mesmo poderá vir a constituir um veículo para a criação de condições que levem à prática de actos contra imigrantes”. E garante que “serão tomadas as medidas adequadas se vier a concluir-se que se está perante um incitamento ou encorajamento à discriminação punidos por lei”.

Só depois da actuação do Ministério Público (MP), entidade competente para abrir um inquérito quando está em causa o eventual pendor fascista e racista de um partido político, é que o Tribunal Constitucional (TC) pode avaliar se a actuação do PNR, partido reconhecido legalmente, viola o artigo 46º da Constituição, que proíbe “organizações racistas ou que perfilhem a ideologia fascista”.

Contactado pelo PÚBLICO, Lopes do Rego, procurador da República junto do TC, realçou que a extinção de um partido político “é uma acção de gravidade” e, por isso, exige uma verificação cuidada dos fundamentos. Escusando-se a comentar o caso concreto, referiu que o MP “está atento” e agirá “no momento em que entender que tem fundamento legal”. “As situações não são assim tão lineares”, notou, lembrando que o TC, num acórdão de 1994, indeferiu a extinção do Movimento de Acção Nacional, apesar de ter considerado que este tinha “algumas características que se aproximam” de “organização de ideologia fascista”. Porém, não as considerou consistentes o suficiente para a extinção, “tendo em conta que se não provou o carácter violento da organização”.

Por seu lado, Guilherme da Fonseca, conselheiro jubilado e ex-juiz do TC, considera que existe matéria para avaliar a constitucionalidade do PNR, já que “o comportamento [do partido] preenche uma iniciativa de tipo fascista” e “o discurso do cartaz envolve crime”.

O PNR ainda não foi contactado pelas autoridades para prestar esclarecimentos, disse ao PÚBLICO o presidente do partido, José Pinto Coelho. “Eu sei que andam a conspirar, mas não têm por onde pegar. Não aceito que ministro nenhum nos intimide”, vincou, referindo-se ao ministro da Presidência, Pedro Silva Pereira, que ontem repudiou a campanha do PNR e manifestou dúvidas sobre a legalidade do cartaz. Também a Comissão para a Igualdade e contra a Discriminação Racial condenou a “campanha contra os imigrantes” do PNR.

Pinto Coelho sabe que o cartaz “é forte, polémico”, mas garante que “está dentro da lei”. Apesar de já ter sido “vandalizado”, o cartaz “único”, concebido “pela prata da casa”, ficará no Marquês “até 2 de Maio”.

Quanto à mensagem, “se condenasse as privatizações, não estaria a condenar as empresas privadas”, comparou. “Estamos claramente a denunciar uma política de imigração de portas abertas, suicida e irresponsável”, afirmou, realçando que ele próprio foi emigrante durante três anos. “Sei perfeitamente o que é estar longe do país, sei que há muitos imigrantes em Portugal que são honestos e que nos respeitam, mas há muitos que são marginais e esses têm que levar uma guia de marcha.”