Actualmente, quem ocupa estes dois lugares são o antigo ministro da Justiça Laborinho Lúcio e o penalista Costa Andrade, ambos conotados com a área do PSD. A entrada no CSMP de representantes do Presidente da República é uma das propostas da comissão nomeada pelo Conselho Superior do Ministério Público para rever o Estatuto do Ministério Público, que ontem realizou a última reunião.

O grupo de trabalho, composto por Rui Alarcão, Francisca Van Dunen, Barradas Leitão, Paulo Gonçalves e Lídia Pereira, propõe ainda a criação de uma secção permanente no conselho, responsável por resolver os assuntos mais rotineiros, sem necessidade da convocação do plenário, actualmente com 19 membros.

Este documento deve começar a ser discutido já no próximo plenário, a 19 deste mês. Depois de aprovado pelo CSMP, deverá ser remetido ao Governo, para que este o submeta a escrutínio da Assembleia da República.

Outra sugestão é o fim das promoções por antiguidade, passando a carreira dos procuradores a depender exclusivamente do seu mérito, ou seja, das notas que obtêm nas inspecções realizadas ao seu trabalho. Só os que tiverem classificações de "Muito Bom" e "Bom com distinção" poderão progredir de procurador adjunto a procurador da República e daí até procurador-geral adjunto.

Um ponto polémico que deverá ser alterado é forma de selecção dos magistrados que trabalham no Departamento Central de Investigação e Acção Penal (DCIAP), responsável pela criminalidade mais complexa, e nos Departamentos de Investigação e Acção Penal (DIAP) distritais. A proposta é que passam a ser escolhidos por concurso, ao contrário do que acontece desde o ano passado, em que os procuradores são nomeados pelo conselho por três anos, sob indicação do director(a) do DCIAP ou do DIAP respectivo.

O facto de a hierarquia do MP ter o poder de seleccionar os procuradores que trabalhavam consigo e de propor ou não a renovação da sua comissão de serviço foi muito criticado no sector, tendo levado o Sindicato dos Magistrados do MP a pedir aos partidos para solicitar a fiscalização da constitucionalidade do Estatuto do MP, actualmente em análise no Tribunal Constitucional.

"Por fim, debateu-se longamente a grelha remuneratória dos magistrados do Ministério Público, mas não se avançou mais do que com alguns ligeiros ajustes genéricos, admitindo-se a possibilidade de se encontrar uma compensação remuneratória diferenciada para os magistrados que de forma sistemática trabalham com processos mais complexos (DCIAP, secções especializadas dos DIAP distritais) que tanto pode advir de subida de escalão (mediante classificação de mérito) como através da equiparação a categoria superior para efeitos salariais, ou mesmo por via de uma percentagem de despesas de representação", lê- se numa nota preambular disponível na página do CSMP.