Num único parágrafo, Belém refere que foi promulgado "o Decreto nº 5/XI da Assembleia da República, que altera a Lei nº 64-A/2008, de 31 de Dezembro, e que fora recebido na Presidência da República no dia 23 de Dezembro de 2009".

A segunda alteração ao Orçamento do Estado para 2009, que aumenta o limite de endividamento para 15.012 milhões de euros, foi aprovada no passado dia 11, na generalidade, com os votos favoráveis apenas do PS. PSD, CDS-PP, PCP e PEV abstiveram-se e o BE votou contra a proposta de alteração orçamental do Governo.