A proposta de lei consagra uma "zona contígua, relativa a matéria aduaneira, fiscal, sanitária, de imigração ou do património cultural subaquático, cujo limite exterior será de 24 milhas náuticas", segundo um comunicado do Conselho de Ministros.

O diploma que altera o limite exterior da plataforma continental para as 200 milhas náuticas prevê a possibilidade de extensão dessa zona marítima além desse limite, mediante a apresentação de uma proposta à Comissão de Limites da plataforma continental até 13 de Maio de 2009.

O Conselho de Ministros aprovou também um decreto-lei que regula a observação de cetáceos nas águas de Portugal Continental e introduz regras gerais de conduta, a fim de “disciplinar a actividade (...) com o objectivo de compatibilizar os interesses da conservação e bem-estar dos cetáceos e o desenvolvimento de actividades de observação”.

No âmbito das relações internacionais, o Conselho de Ministros aprovou ainda vários documentos, entre eles uma proposta de resolução que aprova o Protocolo relativo aos Privilégios e Imunidades da Autoridade Internacional dos Fundos Marinhos; o decreto que aprova as emendas à Convenção para a Protecção do Meio Marinho do Atlântico Nordeste (OSPAR), adoptadas em 1998; o decreto que aprova as emendas ao Protocolo de 1978 da Convenção Internacional para a Prevenção da Poluição por Navios.

Ontem Portugal celebrou a entrada em vigor, em 1994, da Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar, instrumento “fulcral” para uma “boa governação dos oceanos”, disse o ministro das Obras Públicas Mário Lino na Sociedade de Geografia de Lisboa.

Segundo Mário Lino, Portugal deve olhar para os oceanos “como um desafio e uma oportunidade para valorizar as suas valências diferenciadoras positivas, quer geográficas, quer culturais, quer de ‘saber fazer’, numa economia cada vez mais global”.

O ministro defendeu o transporte marítimo de mercadorias, como “uma modalidade mais amiga do Ambiente”, no âmbito de uma Rede Trans-Europeia de Transportes. Além disso, pediu a construção e melhoria das acessibilidades rodo-ferroviárias às principais instalações marítimo-portuárias.

Mário Lino lembrou também as “condições de segurança das centenas de navios que cruzam, diariamente, as nossas costas”, salientando o projecto VTS Costeiro, integrado com os VTS portuários.

“Os oceanos exigem, cada vez mais, uma gestão equilibrada dos recursos. Mas, em vez de gritar talassa de forma saudosista, há que definir áreas de prioridade e fazer com que a Economia do Mar transmita às gerações vindouras uma nova perspectiva de desenvolvimento sustentável e sustentado”, concluiu.