“Não me pronuncio sobre este caso por duas razões: primeiro porque não tenho conhecimento oficial do caso, só tenho conhecimento particular”, afirmou Pinto Monteiro aos jornalistas à entrada para a Reunião Anual da Justiça Administrativa, que está a decorrer em Lisboa. Em segundo lugar, o procurador-geral da República argumentou que o processo está na área do poder judicial: “O arguido tem todos os mecanismos de defesa e eu não me pronuncio sobre casos concretos”.

Questionado sobre se quando aludiu aos mecanismos de defesa do arguido se estava a referir a um pedido de habeas corpus, que o Isaltino Morais pode fazer junto do Supremo Tribunal de Justiça (STJ), o PGR acenou afirmativamente, acrescentando que “o habeas corpus existe em todos os estados de direito e quem apreciar este pedido [no STJ] decidirá”.

Isaltino Morais foi detido esta quinta-feira pela PSP, depois de o Tribunal da Relação de Lisboa o ter condenado a dois anos de prisão, por fraude fiscal e branqueamento de capitais, mas não perde o mandato.

O caso teve início há mais de oito anos, quando o Departamento Central de Investigação e Acção Penal (DCIAP) iniciou uma investigação ao autarca, por suspeitas de que possuía contas bancárias não declaradas na Suíça e na Bélgica. Em 2009, o autarca de Oeiras é condenado a sete anos de prisão e a perda de mandato por fraude fiscal, abuso de poder e corrupção passiva para acto ilícito e branqueamento de capitais. A defesa avança com um recurso e, em Julho de 2010, o Tribunal da Relação de Lisboa decide baixar a pena de prisão para dois anos.

O Ministério Público recorre da redução da pena por parte do Tribunal da Relação de Lisboa e o autarca avança com recursos para o Tribunal Constitucional e para o Supremo para “fazer cair” a pena de prisão efectiva.

Em Maio, o Supremo rejeita o pedido de anulação de pena de dois anos de prisão efectiva de Isaltino Morais e faz subir para o dobro a indemnização cível a que estava sujeito a pagar.

Para que a decisão não transite em julgado, o presidente da câmara apresenta recurso ao Tribunal Constitucional, uma medida que é aceite pelo Supremo.

Isaltino Morais foi eleito pela primeira vez presidente da Câmara de Oeiras em 1986 pelo PSD. Hoje cumpre o seu último mandato autárquico como líder do movimento “Isaltino, Oeiras Mais à Frente” (IOMAF).