“Enviei ontem em mão alguns documentos para a Assembleia da República”, disse Pinto Monteiro, acrescentando: “Os despachos das escutas não enviei. Não enviei toda a documentação que tenho pelas razões que estou farto de explicar”.

Segundo o “Jornal de Notícias” de hoje, que cita o deputado Mota Amaral, presidente da comissão parlamentar de inquérito à actuação do Governo na compra da cadeia de televisão TVI, Pinto Monteiro argumentou que os seus despachos incluem transcrições das escutas, que foram consideradas nulas pelo Supremo Tribunal de Justiça, para não enviar aqueles documentos ao Parlamento.

O PGR, que falava hoje em Lisboa, à entrada para a Conferência sobre Corrupção Participada em Portugal, já várias vezes apresentou o mesmo motivo para não tornar público os despachos (de arquivamento) relativos a conversas do primeiro-ministro, José Sócrates, com o arguido no caso Face Oculta Armando Vara.

A comissão de inquérito parlamentar, criada a requerimento do PSD e do BE, tem por objecto “apurar se o Governo, directa ou indirectamente, interveio na operação conducente à compra da TVI e, se o fez, de que modo e com que objectivos” e ainda “apurar se o senhor primeiro-ministro disse a verdade ao Parlamento, na sessão plenária de 24 de Junho de 2009”, quando referiu que não tinha sido informado sobre o negócio.

Os deputados pediram que fossem enviados à comissão todos os “despachos, certidões, documentos e informações oficiais” do processo Face Oculta, uma investigação relacionada com alegados casos de corrupção ligados a empresas privadas e do sector empresarial do Estado. No decurso desta investigação, pelo menos 18 pessoas foram constituídas arguidas, incluindo Armando Vara, vice-presidente do BCP, que suspendeu funções.

Segundo o PGR, o primeiro-ministro apareceu em 11 escutas feitas a Armando Vara no âmbito do processo. O PGR considerou que nessas escutas “não existiam indícios probatórios que levassem à instauração de procedimento criminal”, tendo também o Supremo Tribunal de Justiça decretado a sua nulidade e ordenado a sua destruição.