“Não são as palavras de boa-fé que impedem ou que podem impedir que a banca de uma forma concertada ou individualizada venha a colocar ou a impor, num futuro próximo, aquilo que almeja há quase 16 anos que é a criação de taxas para operações com cartões de débito”, declarou o deputado do PCP Honório Novo, em conferência de imprensa no Parlamento.

Face àquela possibilidade, acrescentou, o PCP entregou um projecto de lei que pretende “claramente proibir a criação de taxas que onerem as operações, sejam elas de que natureza forem, com cartões de débito, nas caixas multibanco”.

O projecto de lei prevê que caso as instituições bancárias violem a proibição de cobrar taxas serão obrigadas à reposição imediata do montante em causa.

O deputado comunista frisou que o diploma já tinha sido entregue em anteriores legislaturas sem nunca ter obtido aprovação.

Hoje, e depois das declarações do ministro das Finanças, Teixeira dos Santos, no debate do programa do Governo, quinta-feira passada, “há condições políticas para a sua aprovação”, sustentou Honório Novo.

Teixeira dos Santos tinha garantido que o Governo iria “usar a faculdade que a lei dá” para não permitir a cobrança de taxas.

“Iremos usar a faculdade que a lei nos dá para que se torne bem claro que não serão cobradas taxas pelo uso do multibanco”, afirmou o ministro.

Honório Novo frisou que, sem uma lei que o proíba, "nada impede" que os bancos cobrem a taxa e referiu que já há uma rede de caixas que praticam essa cobrança.

“Ao que parece, quando os cartões têm dupla função de débito e de crédito, as caixas automáticas da rede NetPay consideram o movimento como sendo um `adiantamento em dinheiro, interpretando o movimento como se se tratasse de um levantamento efectuado no estrangeiro ou por cartão de crédito”, sublinhou.