"Não excluímos recorrer às prerrogativas constitucionais e regimentais que na Assembleia da República poderemos ter para prosseguir a fiscalização do diploma, nomeadamente a apreciação parlamentar", afirmou Bruno Dias, deputado e membro do comité central do PCP.

O deputado comunista salientou que, aquando da aprovação do diploma no Parlamento, "a própria direcção da bancada parlamentar do PS manifestou dúvidas e reservas à lei", através de uma declaração de voto, mas aprovou a autorização legislativa. "Agora, a cena repete-se, mas em Belém", lamentou Bruno Dias, considerando que "já são preocupações e dúvidas a mais".

O chefe de Estado fez acompanhar a promulgação de uma mensagem, disponível no site da Presidência, onde considera que "as dúvidas quanto à limitação à reserva de intimidade da vida privada dos cidadãos que o novo mecanismo de identificação e detecção electrónica de veículos suscita, e que não foram dissipadas durante o debate parlamentar, poderão ser resolvidas pelo Governo no decreto-lei a aprovar ao abrigo da autorização contida na lei agora promulgada".

"Pensamos que há aspectos relativamente à constitucionalidade que teria sido prudente e avisado verificar", afirmou Bruno Dias, salientando que o PCP mantém as dúvidas relativamente à violação da privacidade dos cidadãos que a instalação deste 'chip' nos automóveis pode configurar.

O decreto da Assembleia da República que autoriza o Governo a legislar sobre esta matéria foi aprovado a 18 de Julho com os votos favoráveis da maioria socialista e contra de toda a oposição. De acordo com o Governo, o chip ou dispositivo electrónico de matrículas pretende facilitar o trabalho das forças de segurança, que terão acesso à informação sobre a inspecção periódica e o seguro automóvel.

O chip vai permitir, igualmente, o reconhecimento de veículos acidentados e abandonados, além de poder vir a ser utilizado de forma integrada na cobrança de portagens e outras taxas rodoviárias. Cada chip vai custar cerca de dez euros e as despesas ficam a cargo do condutor.