O deputado do PCP Honório Novo, cujo partido pediu a apreciação parlamentar deste diploma, considerou na sua intervenção inicial que mais do que reduzir o défice orçamental de 2011 à transferência dos fundos de pensões dos bancos para o Estado (que permitiu aos cofres públicos encaixar quase seis mil milhões de euros no imediato) serviu “os interesses estratégicos e conjunturais do sistema bancário em Portugal”.

Segundo o parlamentar comunista, a operação permitiu aos bancos descartarem-se de parte importante das responsabilidades que tinham com os fundos de pensões ao mesmo tempo que os passaram para o Estado “com anos de “sub-financiamento”.

O PCP afirmou ainda que o facto de os bancos terem os fundos de pensões com os activos insuficientes face às responsabilidades vai levar a banca a ter de ser recapitalizada “por dinheiros públicos”, num reforço de capital que, considerou, será feito “de forma informal”, à margem da legislação existente.

O PCP considerou ainda que esta operação beneficiou a banca “por outra via”, com o Estado a pretender usar parte dos seis mil milhões arrecadados para pagar empréstimos contraídos por entidades públicas, “mesmo que estejam longe do seu vencimento”, o que permitirá “desalavancar a banca mais uma vez à custa do Estado”.

Também o deputado do Bloco de Esquerda (BE) Pedro Filipe Soares afirmou que “o que está em causa é uma grande oportunidade para os bancos”, tanto pelas condições da transferência estabelecidas no decreto-lei como pelos “benefícios” que estes conseguiram, como o facto de “ao longo de 20 anos poderem descontar prejuízos fiscais” com a justifição de que “a culpa é deste negócio”.

As críticas do PCP e do BE, cujas propostas de cessação de vigência do decreto-lei n.º 127/2011 serão votadas sexta--feira, também foram partilhadas pelo socialista João Galamba, para quem neste processo “os bancos ficam a ganhar”. O deputado do PS criticou em específico o facto de as contrapartidas para os bancos acordadas com o Governo não terem sido devidamente escrutinadas.

“Não há pareceres sobre as contrapartidas da banca envolvidas neste processo. Não constam de nenhum documento, estão apenas na segunda actualização do memorando da ‘troika’ e em inglês”, afirmou Galamba.

Presente no debate, o secretário de Estado da Administração Pública, garantiu na sua única intervenção que a operação foi “justa” com os “activos a cobrirem as responsabilidades transferidas” e que o decreto-lei publicado a 31 de Dezembro foi uma “transposição quase literal das condições do acordo tripartido” entre Governo, bancos e sindicatos.

Também o deputado do PSD destacou que esta operação foi feita na “defesa dos interesses dos contribuintes e dos direitos trabalhadores”, além de que “evitou lesar patrimonialmente as instituições de crédito”.

Ainda na maioria parlamentar, João Almeida, do CDS, considerou que na sessão plenária de hoje os partidos não suscitaram “dúvidas ou oposições” ao decreto-lei, mas sobre “matérias conexas” que poderão discutir aquando da apresentação do Orçamente de Estado rectificativo pelo Governo.

Ainda nesta sessão plenária foram discutidos uma petição da iniciativa da CGTP (com mais de cinco mil signatários) e um projecto de resolução do Bloco de Esquerda, ambos os documentos a pedir a eliminação dos paraísos fiscais.

O bloquista Pedro Filipe Soares pediu o fim do off-shore da Madeira já que “não cria riqueza, não cria trabalho” em Portugal, permitindo apenas “fugir a impostos”.

Também João Galamba, do PS considerou que os “paraísos fiscais são um cancro que minam a soberania dos Estados e levam a um ‘dumping’ fiscal de que ninguém beneficia”. Na mesma bancada, já o líder do PS Madeira, Jacinto Serrão, afirmou que o Centro Internacional de Negócios da Madeira é “devidamente escrutinado” e que é “exagerado confundir com paraísos fiscais à escala internacional”.