"Não tem qualquer cabimento que na Constituição se consagre a independência do poder judicial e a autonomia do Ministério Público e venha uma lei do Governo equiparar os juízes e magistrados a funcionários públicos", criticou o deputado comunista António Filipe, em declarações aos jornalistas no Parlamento.

"Esse diploma é de uma inconstitucionalidade grosseira", frisou.

Questionado se o PCP apela ao Presidente da República para que trave este diploma, António Filipe sublinhou que "o processo legislativo ainda não está concluído".

"Todos os órgãos de soberania têm de assumir a sua responsabilidade (...) Há um órgão de soberania com a responsabilidade de promulgação e outro, o Tribunal Constitucional, com a responsabilidade da fiscalização", salientou.

Questionado sobre a alteração que o PS introduziu através do Orçamento de Estado a uma parte do diploma - subtraindo os juízes e magistrados ao regime da função pública no que diz respeito às progressões na carreira -, o deputado do PCP salientou que a maioria "não pode remendar um pano manifestamente esburacado".

"Os juizes são titulares de um órgão de soberania, como são os membros do Governo, os deputados ou o Presidente da República. Não terá passado pela cabeça do Governo fazer um artigo a dizer que o Presidente é um funcionário público como os demais...", salientou António Filipe.

BE apela a Cavaco

O Bloco de Esquerda apelou também hoje ao Presidente da República para que devolva ao Parlamento o diploma que regula os vínculos, carreiras e remunerações da função pública, que considera inconstitucional.

"O Presidente da República deverá devolver o diploma ao Parlamento para que sejam expurgadas as inconstitucionalidades", defendeu a deputada do Bloco de Esquerda, Mariana Aiveca, em declarações à Lusa.

O BE recordou que alertou para a inconstitucionalidade do diploma durante a sua discussão no Parlamento e denuncia que a lei tem outros problemas técnicos para lá da equiparação dos juízes e magistrados do Ministério Público aos funcionários públicos.

"O diploma revoga a lei anterior sobre carreiras e vínculos mas uma parte do novo texto só entrará em vigor em Junho. Haverá um vazio legal", apontou Mariana Aiveca, justificando o pedido de devolução à Assembleia da República.

Em entrevista à revista "Visão", o procurador geral da República, Pinto Monteiro, criticou também duramente o diploma dos vínculos, carreiras e remunerações da função pública dizendo que "começa a haver alguns sinais de que pode estar em perigo a autonomia do Ministério Público".

"Não aceitarei ser um procurador-geral dependente do poder político", vinca Fernando Pinto Monteiro.

"A primeira vez que li aquilo pensei que tivesse sido uma distracção do Governo mas agora vejo, com grande espanto, que a prazo pode pôr os magistrados ao nível dos funcionários públicos. E isso é o fim da independência dos tribunais, pois os funcionários públicos dependem da tutela ministerial", comenta Pinto Monteiro.

O Presidente da República, Cavaco Silva, recusou comentar o diploma e as declarações de Pinto Monteiro, apenas confirmando ter recebido quarta-feira, em Belém, a lei sobre vínculos, carreiras e remunerações na função pública.

"Não posso comentar observações feitas por quem for a leis que estão a ser objecto de análise [em Belém]. Nunca o fiz, não o irei fazer", afirmou, limitando-se a explicar que tem constitucionalmente oito dias para decidir se envia a lei para o Tribunal Constitucional e 20 dias para promulgar ou vetar.

"Agora é o tempo do Presidente da República", disse.