O deputado comunista António Filipe disse que a decisão de Cavaco "é normal" e destacou "a coincidência de posições" entre o Presidente "e as posições do PCP, no debate na especialidade e na reapreciação". "Há uma coincidência entre as objecções do PCP e as preocupações do Presidente da República, que têm fundamento constitucional", afirmou.

Os comunistas, segundo António Filipe, defendem a alteração do Estatuto Político-Administrativo dos Açores e afirmam que seria "lamentável o PS querer insistir na manutenção destas normas" de constitucionalidade duvidosa. "O nosso entendimento é que um diploma desta importância deveria ser alterado", acrescentou António Filipe, dizendo que se os socialistas optarem por confirmar o diploma tal como está seguem "um mau caminho".

O deputado lembrou que nos debates sobre o Estatuto, aprovado por unanimidade no Parlamento, em Setembro, depois de "chumbado" em Julho pelo Tribunal Constitucional, o PCP manifestou dúvidas quanto à questão das audições em caso de dissolução e a limitação na iniciativa da Assembleia na revisão da lei.

O Presidente da República, Aníbal Cavaco Silva, vetou hoje o Estatuto Político-Administrativo dos Açores, argumentando que o diploma possui duas normas que colocam "em sério risco os equilíbrios político-institucionais". "O diploma em causa, ainda que expurgado de inconstitucionalidades de que enfermava, continua a possuir duas normas - as do artigos 114º e do artigo 140º, nº 2 - que colocam em sério risco aqueles equilíbrios político-institucionais, pelo que decidi não o promulgar, em cumprimento do meu mandato como Presidente da República Portuguesa", refere Cavaco Silva, na mensagem enviada à Assembleia da República.

Se a Assembleia da República confirmar o voto por maioria absoluta dos deputados em efectividade de funções, o Presidente terá de promulgar o diploma no prazo de oito dias a contar da sua recepção. Ou seja, bastará que os 121 deputados socialistas votem favoravelmente o Estatuto para o chefe de Estado ser obrigado a promulgá-lo.