Das 13 questões levantadas pelo Presidente da República, Cavaco Silva, o TC considerou oito normas inconstitucionais e cinco conformes a Constituição. Numa reacção a esta decisão, o líder da bancada comunista, Bernardino Soares, disse encará-la com "naturalidade". "O que há agora a fazer é, assim que reabrir a sessão legislativa, reavaliar o diploma, alterando as normas que o TC considerou inconstitucionais", acrescentou.

Os juízes do TC consideraram que artigos do estatuto sobre a declaração de estado de sítio e de emergência, que obrigam o Presidente a ouvir o governo e a assembleia regionais, violam a Constituição. Também os artigos relativos à organização das forças de segurança, direitos, liberdades e garantias, regulação na comunicação social, lei de enquadramento orçamental e do regime de utilização do domínio público foram considerados inconstitucionais.

O presidente do TC, Rui Moura Ramos, disse que as questões levantadas pelo Presidente da República, Cavaco Silva, no seu pedido de fiscalização, eram "situações muito diversas", tendo tido também decisões diferentes.

O pedido de fiscalização da lei foi feito pelo Presidente da República, Cavaco Silva, a 04 de Julho. Cavaco Silva tinha dúvidas sobre a violação dos princípios de reserva das competências do Presidente e pela Assembleia Legislativa Regional em várias matérias, como a marcação de eleições, a declaração do estado de sítio e estado de emergência na região.