Desde 1974, só uma vez o Tribunal Constitucional (TC), que fiscaliza as contas partidárias, concluiu ter sido provada uma violação grave da lei do financiamento por uma empresa: a Somague pagou serviços prestados ao PSD e à JSD no valor de mais de 233 mil euros. A ilegalidade foi “apanhada” através de uma denúncia da Direcção-Geral de Contribuições e Impostos (DGCI). Depois, o Ministério Público não deduziu qualquer acusação, mas ficou como exemplo.

Um exemplo a seguir. É o que defendem Saldanha Sanches, fiscalista, e Luís de Sousa, politólogo e investigador do Instituto de Ciências Sociais (ICS), com trabalhos publicados sobre a corrupção, que sugere uma cooperação mais ampla da Entidade das Contas e dos Financiamentos Políticos (ECFP). A DGCI devia “actuar em coordenação com a Entidade das Contas e a PJ durante as campanhas eleitorais”, disse ao PÚBLICO Luís de Sousa, autor, com João Triães, do livro Corrupção e os Portugueses –- Atitudes, Práticas e Valores. “Há muitas áreas no financiamento com uma fiscalização precária ou quase nula”, conclui. Luís de Sousa advoga um maior cruzamento de dados entre as várias entidades estatais.

“Pode e deve actuar mais”, reclama Saldanha Sanches. E não é preciso existirem protocolos de cooperação com a Entidade das Contas. Pelas suas competências, o que a DGCI deveria fazer era “analisar as facturas” das contas e “verificar para que serviram esses serviços ou bens”, afirmou. “Se a máquina fiscal ficar inerte, não vale de nada”, acrescentou.

Finanças à parte

Questionado pelo PÚBLICO, o Ministério das Finanças informou que não tem qualquer protocolo com a Entidade das Contas “no âmbito do controlo do financiamento partidário”. Na “medida dos seus poderes” e sem “colocar em causa o dever do sigilo fiscal”, a DGCI colabora e os seus funcionários “estão obrigados” a denunciar os crimes de que tomarem conhecimento”, o que já aconteceu no passado. O problema é que os gastos são cada vez maiores e os meios cada vez mais sofisticados.

Luís de Sousa critica as “campanhas ostensivas próprias de uma democracia que estivesse a dar os primeiros passos.” E Manuel Meirinho, politólogo do Instituto Superior de Ciências Sociais e Políticas (ISCSP), alinha no mesmo tom. Nos últimos anos, o Estado aumentou as subvenções aos partidos — mais que triplica os gastos relativamente à anterior lei. “E a participação eleitoral não aumentou. É um esforço que não está a ter resultados.”

Terreno pantanoso

A leitura dos acórdãos do Tribunal Constitucional sobre as contas é a prova de que houve evolução desde 1994, quando o TC começou a analisar a contabilidade partidária. Há muitas falhas, umas mais graves que outras e que já levaram à aplicação de multas no valor de 1,5 milhões de euros (1994-2004). Em 2005, PSD e CDS contabilizam mal as receitas de angariação de fundos. E há uma irregularidade recorrente: a contabilidade não reflecte as despesas e receitas de todas as estruturas. À medida que se vai descendo dos órgãos nacionais para as distritais e concelhias, os problemas aumentam, incluindo as falhas no controlo das verbas, como admitiram ao PÚBLICO ex-responsáveis das contas do PS e do PSD. Todos pediram o anonimato.

O tema é delicado. Os estratagemas para contornar a lei foram muitos e acompanharam as mudanças na lei de 1993 até hoje, permitindo mais dinheiro de empresas e abrindo mais ou menos as portas a dinheiro privado. Hoje, é proibido e o Estado reforçou as verbas. Os donativos pessoais são residuais, muito limitados, mas isso não tem evitado as suspeitas sobre as ilegalidades.