Este aumento do número de leis produzidas deve-se à coincidência do fim da sessão legislativa com o fim da legislatura: ou seja, os diplomas que não fossem votados pela Assembleia da República até à sua última sessão (a 23 de Julho) caducariam e só poderiam ser reapresentados depois das eleições legislativas de 27 de Setembro.

No "jipe" a que se referiu o chefe de Estado estarão diplomas polémicos como o Código Contributivo, que o PS aprovou sozinho a 23 de Julho, ou o Código de Execução de Penas, aprovado na mesma data, apenas com os votos favoráveis dos socialistas.

Contudo, nenhum destes diplomas saiu ainda da Assembleia da República, de acordo com a informação disponibilizada no site www.parlamento.pt.

Na mesma situação está a regulamentação do Código do Trabalho, uma proposta de lei do Governo aprovada igualmente no último plenário da legislatura e também apenas com o aval do PS.

Outro diploma que mereceu polémica - toda a oposição votou contra - foi o novo regime de tributação autónoma em IRC, de 35 por cento, para indemnizações que sejam atribuídas a administradores por cessação de funções ou rescisão do contrato antes do termo.

Esta proposta do Governo, aprovada a 23 de Julho, também não foi ainda enviada para Belém.

Em São Bento está também, por enquanto, o projecto do PS que altera o regime jurídico do trabalho no domicílio, permitindo que menores de 16 anos façam "trabalhos leves" desde que tenham "concluído a escolaridade obrigatória", e que foi aprovado a 23 de Julho no Parlamento com os votos favoráveis do PS e do PSD.

Já o diploma que alarga as possibilidades de levantamento do sigilo bancário, uma iniciativa do executivo que mereceu a 10 de Julho os votos contra de todas as bancadas da oposição parlamentar, foi enviado para Belém apenas na segunda-feira.

Por outro lado, o chefe de Estado terá ainda de apreciar os decretos-lei que lhe forem chegando por parte do Governo.

Nos Conselhos de Ministros das últimas semanas foram aprovados diplomas como a redução dos efectivos militares, a regulamentação do exercício das actividades das polícias municipais, o regime especial da carreira de enfermagem ou o fim da contratação de assistentes religiosos.

No caso dos diplomas provenientes da Assembleia da República, o chefe de Estado tem vinte dias para a sua promulgação ou veto, prazo que aumenta para quarenta dias quando se trata de decretos do Governo.

O Presidente da República pode ainda suscitar a fiscalização preventiva da constitucionalidade de qualquer diploma, tendo oito dias para pedir a sua análise ao Tribunal Constitucional a partir da data em que o recebe em Belém.