O projecto de lei que pretendia limitar as condições de aplicação da liberdade condicional foi rejeitado com os votos contra do PS, PCP, BE, e a abstenção do PSD e do deputado não inscrito José Paulo Carvalho. No final do debate e em resposta ao PS que tinha anunciado o voto contra aos dois diplomas, o líder do CDS-PP, Paulo Portas, insistiu na mudança das leis penais para "dissuadir a delinquência". "As leis penais foram aprovadas em contra-ciclo. Temos a criminalidade a disparar e a condescendência a aumentar", afirmou.

Paulo Portas começou por criticar o ministro da Administração Interna, Rui Pereira, por apresentar "a política de Segurança para 2009 sem se revelarem os números da criminalidade do ano anterior". Segundo Paulo Portas, "crescem os assaltos todos os dias" e regista-se um "aumento brutal da criminalidade grave e violenta, superior a 10 por cento". Em matéria de Segurança, o que o Governo faz "é observar", criticou, referindo-se à anunciada instituição de um "fórum multidisciplinar" para "análise e estudo das tendências de evolução da criminalidade".

O líder democrata-cristão defendeu o seu projecto para alargar o recurso ao julgamento sumário para "que se passe da teoria à prática" e não sejam "questões de prazos" e a impossibilidade de separação dos processos a "inutilizar os julgamentos rápidos". Os outros partidos da oposição criticaram igualmente a política de Segurança do Governo, com o deputado do PSD Fernando Negrão a considerar que "o Governo não tem uma estratégia de combate à criminalidade, que é cada vez mais violenta e sofisticada".

Mudança das práticas do Ministério Público

Contudo, no que respeita aos projectos do CDS-PP, Fernando Negrão considerou que se não há mais julgamentos rápidos por "más práticas", a solução não passa pela mudança da lei mas por uma alteração das práticas do Ministério Público. Em resposta às críticas de Paulo Portas, o deputado do PS Ricardo Rodrigues frisou que "os números da criminalidade são apresentados anualmente em Março" e "tudo o que seja fora disso, são especulações que dão jeito" ao CDS-PP.

Sobre as propostas do CDS-PP, Ricardo Rodrigues frisou que aquele partido votou favoravelmente algumas das alterações às leis penais propostas pelo PS e PSD no que respeita aos julgamentos sumários. "O que o CDS tem é ciúmes por ter ficado de fora do pacto da justiça", afirmou, frisando que "é preciso dar tempo ao tempo" para fazer o balanço da reforma de 2007.

Já o Bloco de Esquerda, que também votou contra as duas propostas, considerou que "os expedientes securitários são um atalho mas não são um caminho". Do lado do PCP, o deputado João Oliveira admitiu que "a preocupação para alargar os julgamentos sumários é justa", já que "as actuais normas não permitem uma maior utilização".