Na apresentação da iniciativa – que consiste numa recomendação ao Governo – a deputada Mariana Aiveca invocou que a própria ACT “tem reconhecido repetidamente a falta de meios de fiscalização destas situações”.

“PS, PSD e CDS deram hoje aqui mostras de que aceitam a precariedade como uma espécie de ditame que veio para ficar para sempre. E as únicas propostas que têm para esta situação se destinam a agravar o problema e não a resolvê-lo”, acusou o líder parlamentar do BE, José Manuel Pureza.

O PCP, o BE e o PEV votaram a favor da iniciativa. O diploma foi duramente criticado pelo deputado do PS Jorge Strecht, que o considerou “inútil” e, no limite, “inconstitucional” por “misturar” poderes de uma autoridade administrativa com poderes de uma autoridade judiciária.

Segundo o diploma, a entidade empregadora sancionada pela emissão de falsos recibos verdes tem que regularizar “no prazo de 30 dias” a situação do trabalhador, nomeadamente “nos serviços de segurança social e nos serviços de finanças”.

“Tenham a coragem de dizer ao que vêm. Que uma autoridade administrativa pode substituir-se à autoridade judicial se houver conflito. Nós dizemos ao Bloco que é inconstitucional qualquer tentativa de misturar os poderes”, afirmou o deputado socialista.

O argumento foi recusado pelo deputado do BE Luís Fazenda, que acusou Jorge Strecht de “oscilar entre a pesporrência e o dislate” e frisou que existem outras autoridades administrativas com poderes sancionatórios, como por exemplo a ASAE.