O mesmo documento reconhece aos pais e encarregados de educação o direito de livremente escolherem o estabelecimento de ensino para os seus filhos.

As duas confederações de associações de pais consideraram hoje que ainda não estão reunidas as condições para uma “verdadeira liberdade de escolha” das escolas por parte dos encarregados de educação, devido à desigualdade da oferta das escolas.

Em declarações à Lusa, o presidente da Confederação Nacional das Associações de Pais (Confap) considerou que “neste momento” ainda não estão criadas as condições para se falar numa “verdadeira liberdade de escolha”.

“Para haver liberdade de escolha dos pais é necessário que haja igualdade de circunstâncias na oferta educativa das escolas estatais, privadas e cooperativas. As famílias deveriam poder escolher tendo em conta o projecto educativo, mas primeiro é preciso que a oferta das escolas públicas se aproxime à da escola privada. Isso está longe de acontecer”, afirmou Albino Almeida.

Confap diz que escolha só é possível nas grandes cidades

Para o responsável, é essencial, para começar, que a oferta educativa das escolas estatais se aproxime à oferta proporcionada pelas escolas privadas e cooperativas, nomeadamente no que toca ao fornecimento de refeições ou às actividades de enriquecimento curricular, entre outros aspectos.

“Em muitas zonas do país, fora das grandes cidades, não há condições para o exercício da liberdade de escolha por parte dos pais. Enquanto não houver condições de igualdade entre as escolas públicas não se pode falar de liberdade de escolha das famílias”, acrescentou.

Para Albino Almeida, o projecto do CDS-PP é eminentemente voltado para as grandes cidades, onde é possível essa escolha, mas não se aplica “seguramente” no resto do país “porque não há opção além da escola estatal”.

No entanto, o presidente da Confap acredita que “a prazo” haverá uma maior igualdade entre as escolas públicas, na sequência do novo diploma de gestão, autonomia e administração escolar.

“É necessário não abandonar o esforço de intervenção na requalificação e melhoria da qualidade da escola pública e promover a oferta das privadas mesmo fora das grandes cidades, e aí as câmaras municipais têm responsabilidades através das cartas educativas”, acrescentou.

CNIPE pede escolas em pé de igualdade

Também a récem-criada Confederação Nacional Independente de Pais e Encarregados de Educação (CNIPE) considera que “neste momento não estão criadas todas as condições para que efectivamente possa existir liberdade de escolha”.

“As escolas deveriam estar em pé de igualdade, com os mesmos recursos e meios, quer sejam públicas, quer privadas ao serviço do Ministério da Educação. A liberdade de escolha estará limitada porque existem escolas com melhores recursos materiais e humanos que outras”, afirmou Maria José Viseu, presidente da comissão instaladora da CNIPE, em declarações à Lusa.

Na opinião da responsável, deveria haver um reforço do apetrechamento dos estabelecimentos de ensino em termos materiais e humanos, para que todos os estabelecimentos de ensino estejam em pé de igualdade. “A partir daí, os pais deveriam poder optar não pelo aspecto material ou humano, mas sim pelo projecto educativo da escola”, afirmou.