Sem nenhuma iniciativa, o PS promete não inviabilizar para já nenhum projecto, segundo o deputado Ricardo Rodrigues, embora tenha reservas quanto ao teor de algumas das propostas que serão discutidas hoje em plenário e votadas amanhã. O mesmo tom é dado pelo PCP e pelo BE, que não desejam para já travar nenhuma iniciativa. O PSD reserva a sua posição para hoje.

Entre os oito projectos de lei e de resolução do CDS-PP está a criação do crime urbanístico que penaliza os decisores políticos e técnicos que violem instrumentos como planos de ordenamento do território. Nesta matéria, o CDS é acompanhado pelo BE, que propõe ainda sanções ao responsável pela obra e a sua demolição.

Matéria que também junta forças é a das elegibilidades de titulares de cargos políticos que (em propostas diferenciadas de CDS, PSD e PCP) são alargadas a autarcas, presidentes da República e deputados do Parlamento Europeu. É proposto que os candidatos não possam concorrer às eleições seguintes, na sequência de uma condenação em primeira instância por crimes exercidos no âmbito das funções políticas. A maior transparência sobre os rendimentos dos titulares de cargos públicos e políticos é outra das áreas em que CDS, PCP e BE têm propostas. A obrigação de entregar declaração de rendimentos é alargada a directores e subdirectores-gerais, bem como a administradores de empresas com capital maioritariamente público. O BE propõe ainda a criação de um site que disponibilize essa informação, gerido pelo TC.