Parlamento confirma revisão do Estatuto dos Açores pela terceira vez 
19.12.2008 - 13:11 Por Romana Borja-Santos
O polémico Estatuto Político-Administrativo dos Açores foi hoje aprovado no Parlamento por uma maioria de dois terços dos deputados presentes que ignoraram, assim, o veto do Presidente da República, Cavaco Silva. O diploma contou com 152 votos a favor, do PS, CDS-PP, PCP, BE e PEV, de dois deputados do PSD e de um deputado não inscrito. Nenhum parlamentar votou contra o documento, mas 76 dos presentes abstiveram-se, dois dos quais do PS, um não inscrito e os restantes do PSD.
Os deputados do PSD que votaram a favor foram eleitos pelos Açores e tinham liberdade de voto. Luís Mesquita também votou a favor. Maria do Rosário Carneiro e Teresa Venda foram os dois socialistas que se abstiveram, a par com o deputado não inscrito José Paulo de Carvalho (ex-CDS-PP).
Dos 230 deputados da Assembleia da República 228 estavam presentes na contagem inicial que precedeu a votação do diploma. O deputado socialista Marcos Sá entrou no hemiciclo já depois desta contagem, fazendo com que o número de pessoas na votação final fosse de 229. Contudo, o seu voto a favor da revisão do diploma acabou por não ser considerado pela mesa, presidida pelo socialista Jaime Gama, depois de o líder parlamentar do CDS-PP, Diogo Feio, ter lembrado que, na votação do projecto de resolução sobre a suspensão da avaliação dos professores, o voto de um dos seus deputados não foi contabilizado, precisamente por ter chegado depois da contagem inicial.
Dos 228 deputados presentes, 119 eram do PS, 75 do PSD, 11 do CDS-PP, 11 do PCP, oito do BE, dois do PEV e dois não inscritos. O diploma precisava apenas de maioria absoluta mas, à tangente, conseguiu maioria de dois terços dos presentes: eram necessários 152 votos a favor, exactamente os conseguidos. Ainda assim foram apresentadas 33 declarações de voto - 24 do PSD e as restantes do PS.
Como o Estatuto foi aprovado por maioria de dois terços, o Presidente da República ficou sem qualquer margem de manobra para suscitar a intervenção do Tribunal Constitucional - uma vitória para a maioria socialista, que pela primeira vez decidiu não alterar uma vírgula a uma lei vetada por Cavaco Silva.
Apesar da maioria conseguida, não seria inédito que o chefe de Estado suscitasse a questão de inconstitucionalidade formal na superação de um veto político: já aconteceu em 1989, quando Cavaco Silva era primeiro-ministro e Mário Soares Presidente da República, a propósito de uma lei que alterava as regras das eleições para o Parlamento Europeu. Cavaco Silva tem memória e pode usá-la, apoiado em alguns constitucionalistas que entendem que leis que contêm normas para as quais se exige a maioria qualificada devem ser votadas e confirmadas por uma maioria idêntica.
Artigo 136º da Constituição
Hoje a contagem dos deputados que votaram o polémico diploma foi obrigatória, uma vez que o presidente da Assembleia da República, Jaime Gama, decidiu, em conferência de líderes, exigir a presença da maioria absoluta dos deputados em efectividade de funções (pelo menos 116), em vez de uma maioria simples, conforme previsto no artigo 136º da Constituição. Recorde-se que Jaime Gama, numa fase inicial, defendeu mesmo que o diploma deveria ser obrigatoriamente confirmado por maioria de dois terços, situação prevista na alínea 3 do mesmo artigo.
A maioria parlamentar socialista chumbou, também, as propostas de alteração do diploma do PSD e do PCP, que atendiam ao pedido de Cavaco Silva de alterar os dois artigos que reduziam os seus poderes atribuídos constitucionalmente, assim como os do Parlamento: o 114º e o 140º. Apesar de apresentarem propostas de alteração e de considerarem que a actual versão do Estatuto dos Açores contém inconstitucionalidades, o PSD e o PCP decidiram não votar contra a confirmação do diploma, por entenderem que é globalmente positivo.
Na terça-feira, mesmo dia em que o PSD confirmou Pedro Santana Lopes como candidato do partido à Câmara de Lisboa, a direcção social-democrata anunciou que a sua bancada deveria abster-se, à excepção dos deputados eleitos pelas regiões autónomas que teriam liberdade. Contudo, os deputados Miguel Macedo e Zita Seabra pediram também para votar contra o Estatuto dos Açores, um pedido que o partido negou, pelo que apresentaram declarações de voto. Apesar da abstenção, o PSD já prometeu pedir a fiscalização sucessiva da constitucionalidade do diploma ao Tribunal Constitucional após a sua entrada em vigor.
Na primeira votação, a revisão do Estatuto dos Açores foi aprovada por unanimidade, seguindo-se um veto por inconstitucionalidades. Na segunda votação, corrigidas as inconstitucionalidades apontadas pelo Tribunal Constitucional, o diploma voltou a ser aprovado por unanimidade, mas foi depois alvo de veto político pelo Presidente da República.
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