A proposta do Governo, apresentada depois de o primeiro-ministro, José Sócrates, ter defendido no Parlamento o fim dos "privilégios injustificados" dos políticos, acaba com as subvenções vitalícias a que deputados e membros do Executivo têm direito após 12 anos em funções, quando completem 55 anos de idade.

O diploma acaba ainda com o subsídio de reintegração dos políticos e impõe limites à acumulação de vencimentos com reformas, prevendo que os titulares de cargos políticos apenas possam receber um terço do vencimento se optarem pela reforma ou vice-versa.

Para os deputados que completam esta legislatura com 12 anos de funções, o Executivo criou um regime de transição, atribuindo-lhes o valor da subvenção e subsídio de reintegração correspondente aos anos de funções à data de entrada em vigor da nova lei.

Também os autarcas são abrangidos pelo diploma - que deixa de fora o Presidente da República -, ao restringir a acumulação de vencimentos com ordenados provenientes de funções em empresas municipais.

O voto da bancada do PS garante a aprovação da proposta do Governo, que conta com o apoio do PCP e do Bloco de Esquerda (BE), partidos que, no entanto, apresentaram iniciativas próprias.

Nos seus projectos, PCP e BE impõem, sem regime de transição, o fim dos privilégios dos políticos e acabam com outros regimes especiais não contemplados no diploma governamental, como o dos gestores públicos.

PSD e CDS-PP remeteram para hoje, no final das reuniões dos respectivos grupos parlamentares, a sua posição em relação a estas medidas.