A questão foi colocada no Parlamento pelo PSD, que assinalou a ausência de qualquer decisão do Governo sobre a matéria no comunicado de hoje do Conselho de Ministros. "Misteriosamente desapareceu do comunicado", observou o deputado do PSD José Eduardo Martins.

O primeiro-ministro, José Sócrates, disse ontem no debate quinzenal que o regime de dispensa de concurso público seria aprovado pelo Governo "esta semana" e que se aplicaria exclusivamente a obras em "escolas" e projectos de "eficiência energética em edifícios públicos".

Hoje o PSD voltou a criticar a intenção do Governo de permitir a adjudicação de obras de até cinco milhões de euros por ajuste directo e assinalou que a medida é tomada em ano eleitoral, no que foi seguido por todas as bancadas da oposição.

Através de uma declaração política em plenário, o deputado do PSD José Eduardo Martins referiu que os socialistas "já aumentaram para 150 mil euros o limite do ajuste directo" no Código dos Contratos Públicos, o que "chocou Bruxelas" e motivou "uma chamada de atenção" por parte do Tribunal de Contas. "Agora querem aumentar esse limite 33 vezes", criticou, dizendo que, entretanto, foram sendo abertas excepções à exigência de concurso público "para a frente ribeirinha do Tejo, para a rede ferroviária de alta-velocidade" e "no caso chocante dos contentores de Alcântara".

"A concorrência e os concursos públicos servem para alguma coisa, servem para baixar o preço que o Estado paga e servem para travar o cambalacho e a corrupção, motivos que, pelos vistos, não incomodam o PS", alegou o ex-secretário de Estado do Ambiente. José Eduardo Martins sustentou que José Sócrates "quando era ministro do Ambiente já revelou esta aversão aos concursos públicos, ao dar o negócio da co-incineração às cimenteiras sem concurso público".

Consulta a três entidades

O deputado do PS Hugo Nunes salientou que a dispensa de concurso público a aprovar pelo Governo será apenas para as áreas da educação e da energia, implicará "o convite a pelo menos três entidades e a publicitação das decisões na Internet". "O valor para estas duas áreas é uma alteração significativa, é verdade, mas sabe quais são os valores em muitos países comunitários? São muito parecidos", invocou, argumentando que a contestação do ajuste directo significa uma "desconfiança permanente sobre o Governo e sobre os autarcas".

Segundo o socialista, "os investimentos no parque escolar e na eficiência energética são uma prioridade e devem ter condições para ser concretizados o mais depressa possível". José Eduardo Martins concordou com essa prioridade e disse presumir a honestidade dos agentes políticos, mas sem prescindir de concursos públicos para salvaguardar o interesse dos cidadãos contribuintes.

O deputado do PCP José Soeiro acusou o PS de querer com a dispensa de concurso público "tirar dividendos eleitorais", referiu que cinco milhões de euros foi "o corte para as juntas de freguesias no Orçamento do Estado" e concluiu: "Cinco milhões a menos nas freguesias, cinco milhões a mais para a rapaziada".

O deputado do CDS-PP Pedro Mota Soares subscreveu a contestação ao regime que o Governo pretende aprovar, considerando que "coloca um problema de transparência, agravado por 2009 ser ano de eleições, e um problema de concorrência".

A deputada do BE Helena Pinto considerou "inaceitável" a intenção do Governo, questionando se este não estará "a recuar", tendo em conta o que disse o primeiro-ministro no debate quinzenal.

Por sua vez, o deputado do PEV Francisco Madeira Lopes considerou que "o ajuste directo é mais permeável à corrupção", enquanto "o concurso público garante sempre a melhor decisão pública, na defesa do interesse público e do erário público".