Jorge Cosat (PSD) considerou que apresentar 172 normas da Lei dos Portos e 466 artigos da Lei da Navegação Comercial Marítima em três minutos “é subestimar a democracia".

Também o deputado do CDS/PP, Abel Baptista considerou "não ser possível discutir quase 700 artigos enormes em três minutos".

"Queremos trabalhar com tempo nesta matéria tão importante como é o transporte marítimo de curta distância para a Europa", comentou o deputado.

O político centrista criticou "as concessões feitas por ajuste directo, sem concurso directo, e que depois se possa renovar sem controle", sendo também "necessário ver as condições laborais dos trabalhadores”.

No que se refere à Lei da Navegação Comercial Marítima, "poderia ter ido mais longe, tanto pelas questões ambientais, quer pela regulação".

Para o deputado socialista Jorge Fão, as Orientações Estratégicas "são motivações e objectivos para a modernização do sector marítimo-portuário" e também "oportunidade de compilar normas dispersas, juntamente com a preocupação de Portugal modernizar o sector e investir na zona costeira e na sua Zona Económica Exclusiva, definindo as regras das concessões (serviços) e do planeamento, ou seja, clarificar o sector público e sector privado da activiadde portuária ".

Apesar de "perceber" o número pesado de artigos, o deputado do PS considerou de "toda a oportunidade que as duas propostas de lei sejam aprovadas".

Para Bruno Dias (PCP), a proposta de lei coloca o sector "subjugado aos interesses económicos, sem que as questões ambientais sejam abordadas", adiantando que "em três minutos" não tinha tempo, destacando "o fervor neo-liberalista do Governo" e apontando uma "liberalização encapotada que compromete os postos de trabalho dos trabalhadores".

A deputada Helena Pinto (Bloco de Esquerda) reportou-se ao facto de a lei ter origem nas Orientações Estratégicas para o sector marítimo-portuário, anunciadas em Dezembro de 2006, e "três anos depois, na última semana da legislatura, aparecer uma proposta com 136 artigos, mais um anexo sobre as concessões da actividade portuária, sem haver condições para realizar audições".

A secretária de Estado dos Transportes, Ana Paula Vitorino, na sua intervenção final, disse que foram ouvidas as várias entidades sector, armadores , sindicatos e operadores, reiterando os "aspectos essenciais para a competitividade dos portos nacionais, reforçando a iniciativa privada".

A governante registou também o "trabalho intensivo ao longo de dois anos", salientando "a estabilidade dos postos de trabalho no sistema portuário e a rede nacional das plataformas logísticas".