O artigo 35 da lei ainda em vigor, denominado "Director", tem apenas dois pontos que indicam que cada serviço de programas televisivo deve ter um director responsável pela orientação e supervisão da área de conteúdo de emissões e outro pela programação informativa.

Na nova proposta de lei, o capítulo 35 passa a chamar-se "Responsabilidade e autonomia editorial". Mantém os dois pontos da lei em vigor, mas acrescenta-lhe mais cinco.

No ponto 6 é afirmado: "Os cargos de direcção ou de chefia na área da informação são exercidos com autonomia editorial, estando vedado ao operador de televisão interferir na produção dos conteúdos de natureza informativa, bem como na forma da sua apresentação."

Logo a seguir (ponto 7), vem a excepção: "Exceptuam-se do disposto no número anterior as orientações que visem o estrito acatamento de prescrições legais cujo incumprimento origine responsabilidade penal ou contra-ordenacional por parte do operador de televisão."

Ontem, o Bloco de Esquerda reuniu com o ministro dos Assuntos Parlamentares, Jorge Lacão, por ter dúvidas noutra matéria no artigo 35. O ponto 2 diz que deve haver um responsável pela matéria informativa dos canais de televisão. Já o ponto 4 diz que a designação e a demissão "do responsável pelo conteúdo informativo dos serviços de programas televisivos são da competência do operador de televisão, ouvido o conselho de redacção".

Ou seja, a designação do responsável pela informação tinha duas versões, o que, segundo o BE, podia levar a alguma confusão e alargar o leque de pessoas que podia ser designada ou demitida pelo operador. O governo revelou ao BE admitir mexer no texto para o clarificar.

No Parlamento vai também ser discutido o projecto de alteração do Estatuto do Jornalista apresentado pelo PCP, que incorpora propostas sobre o direito de autor e o direito de participação dos jornalistas, procurando corrigir as alterações aprovadas na legislatura anterior.