O Tribunal Constitucional recebe as declarações de património e rendimentos, bem como as declarações de incompatibilidades e impedimentos dos titulares de cargos políticos e equiparados a cargos com funções executivas.

Nesse sentido, Teixeira dos Santos, que ocupava desde 2001 o cargo de presidente da Comissão do Mercado de Valores Mobiliários (CMVM), estava obrigado a declarar os seus rendimentos a este órgão, situação que estará por regularizar desde 2000, avança a Rádio Renascença.

Segundo a legislação em vigor, assim que for notificado oficialmente, Teixeira Santos terá um prazo máximo de 30 dias para regularizar a sua situação.