O ministério das Finanças quer proibir as entidades públicas de assumirem compromissos para os quais não tenham prevista uma receita nos noventa dias seguintes, um diploma já conhecido como “a lei dos compromissos”.

Numa audição na Comissão Parlamentar do Orçamento, a ANMP considerou que esta lei vai paralisar as câmaras do país, e por isso propõe que os contratos de trabalho, de bens e de serviços essenciais para o funcionamento dos municípios não estejam abrangidos por esta regra.

Os autarcas salientam ainda que o prazo de 90 dias não serve para os municípios, que não têm receitas certas de três em três meses.

António José Ganhão, vice-presidente da ANMP, exemplificou com o IMI, que é cobrado duas vezes ao ano e não de três em três meses.

“O desejável, o ideal, era que quer o IMI, quer a derrama, com base nas receitas previstas no POCAl, pudessem ser convertidas em duodécimos” mensais, sugeriu.

Caso não seja encontrada uma solução, a aprovação deste diploma levará “à paralisação do poder local”, advertiu o autarca de Benavente.

“Se não há dinheiro, não se pode assumir compromissos. Se não há possibilidade de usarem receitas próprias… não é possível cumprirem as suas obrigações”, disse o vice-presidente da associação, destacando não estar a falar de obras, mas “de serviços às populações, como pagamento de salários, da água e da manutenção de jardins”.

Ganhão reiterou que o maior problema dos municípios é o pagamento da divida a curto prazo, mas disse que a associação está a negociar com o Governo a extensão do prazo de pagamento desta dívida.