Após Tribunal Administrativo e Fiscal de Lisboa ter considerado primeira iniciativa ilegal

Mulheres de militares entregam pedido para manifestação na quarta-feira

16.09.2005 - 20:36

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O Tribunal Administrativo considera que os militares podem participar em manifestações mas não convocá-las O Tribunal Administrativo considera que os militares podem participar em manifestações mas não convocá-las (Inácio Rosa/Lusa)
Um grupo de mulheres de militares entregou hoje no Governo Civil de Lisboa um pedido de autorização para uma manifestação a realizar na próxima quarta-feira "pelos direitos de cidadania e dignificação da família militar".

O pedido foi entregue em nome de uma auto-intitulada "comissão promotora dos direitos de cidadania dos militares", especificou à Lusa Tasso de Figueiredo, dirigente da Associação de Oficiais das Forças Armadas (AOFA).

A entrega do pedido no Governo Civil para a "manifestação nacional da família militar" é o cumprimento de uma iniciativa anunciada na última quarta-feira pelo presidente da Associação Nacional de Sargentos (ANS), António Lima Coelho.

O anúncio foi feito numa reunião de militares na Casa do Alentejo, em Lisboa, que serviu de alternativa à manifestação que chegou a estar prevista para o mesmo dia, desconvocada à última hora, depois de o Tribunal Administrativo e Fiscal de Lisboa ter considerado a iniciativa ilegal.

O tribunal considerou então que as associações militares podem participar em manifestações (mediante certas condições), mas não convocá-las.

Antes, o pedido para a realização de uma manifestação, apresentado pelas três associações militares (ANS, AOFA e Associação de Praças da Armada) tinham já visto o pedido rejeitado por duas vezes pela governadora civil de Lisboa, Maria Rocha.

A manifestação do próximo dia 21, convocada pelas mulheres de membros das associações de militares partirá do Largo de Camões em direcção à Assembleia da República.

Apesar da contestação, Tasso de Figueiredo considerou ser ainda possível "haver um restabelecimento da confiança" entre as associações de militares e o Governo, desde que "seja feita" qualquer coisa nesse sentido por parte do ministro da Defesa, Luís Amado.

Convidar as associações a participar nos grupos de trabalho do ministeriais ou pôr termo aos inquéritos instaurados a militares que participaram fardados numa vigília em frente à residência do primeiro-ministro são alguns dos gestos do Governo que permitiriam "restabelecer a confiança", exemplificou.

Hoje também, quatro associações (AOFA, ANS, APA e Associação de Militares na Reserva e Reforma) entregaram no gabinete do presidente da Assembleia da República um ofício, acompanhado por 1500 assinaturas, a solicitar a discussão em plenário de uma petição entregue em Maio do ano passado.

Uma petição em que os militares denunciam o "incumprimento de leis que regulamentam direitos associados ao estatuto da condição militar", tais como o suplemento de condição militar ou o complemento da pensão de reforma.

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Para que servem os militares e forças militarizadas?

Se é para usufruirem dos direitos do povo não servem para nada. Devem ser extintas. Se é para ...

Anónimo

17.09.2005 09:39

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