Em causa está o facto de o tribunal ter considerado "irregular" a constituição de arguido de um dos advogados da sociedade, o que resultou que o termo de identidade e residência que o mesmo prestou no processo fique sem efeito. No acórdão, assinado pela juíza Fátima Mata-Mouros e o juiz João Abrunhosa, determina-se ainda que devem "ser restituídos ao recorrente todos os documentos apreendidos na busca realizada ao seu escritório no dia 29 de Setembro que constituam correspondência".

O facto do advogado ter sido constituído arguido mais de uma semana após as buscas e apenas na sequência da apreensão de documentos seus ligados ao caso dos submarinos foram os argumentos dos juízes para dar razão ao recorrente. "O eventual interesse da investigação na apreensão de documentação respeitante ao exercício da advocacia não pode, por si só, servir de justificação à constituição de um advogado como arguido. Aceitá-lo seria subverter a lógica da lei", lê-se no acórdão.

Contactado pelo PÚBLICO, a Procuradoria-Geral da República não esclareceu se vai recorrer da decisão. "O [Departamento Central de Investigação e Acção Penal, responsável pela investigação] DCIAP ainda não recebeu o exemplar do acórdão, pelo que, neste momento, não pode esclarecer as questões que lhe são solicitadas", justifica a Procuradoria numa resposta por e-mail. O PÚBLICO sabe, contudo, que este tipo de decisão não admite recurso ordinário e os extraordinários são muito restritos.

Num comunicado emitido ontem a Sérvulo & Associados "reitera a sua total disponibilidade para colaborar com a justiça no âmbito do referido processo, nos limites da lei e ao abrigo de autorização do Ministério da Defesa Nacional". Mas acrescenta que tudo "continuará a fazer para impedir que o dever público de sigilo profissional a que está vinculada seja posto em causa, recorrendo a todos os meios legais ao seu alcance para obstar a qualquer acesso abusivo aos dossiers dos seus clientes que nada têm a ver com o referido processo". A sociedade reafirma que não tem dúvidas quanto "à qualidade técnica e à honestidade dos seus colaboradores e ex-colaboradores, no contexto dos serviços prestados ao Estado relativos à união de contratos respeitante à aquisição de submarinos".

Em Setembro passado foram ainda alvo de buscas a sociedade onde trabalha actualmente um ex-colaborador de Sérvulo Correia, Bernardo Ayala, que prestava apoio jurídico ao Ministério da Defesa e a Vieira de Almeida & Associados, que representa a Ferrostaal, uma das empresas que fazem parte do consórcio vendedor.