Para o ministro Jorge Lacão, a alteração da lei das finanças das regiões autónomas aprovada em 2007, proposta pela Assembleia Legislativa da Madeira, e que contou com mudanças introduzidas pelos partidos da oposição foi “a atitude mais inoperativa e mais desnecessária”, face ao “esforço para uma política financeira de rigor”.

O ministro dos Assuntos Parlamentares lamentou que a oposição, em particular PSD e CDS, que irão viabilizar o Orçamento do Estado (OE) para 2010, tenha rejeitado as propostas que o Governo fez aos partidos, procurando assim evitar a alteração à lei das finanças regionais.

O Executivo “chegou a admitir” inscrever no OE o limite de endividamento para as regiões autónomas, e propôs a regulamentação de projectos de interesse comum para “conseguir soluções positivas que beneficiariam o todo nacional, mas também a Madeira e os Açores”, afirmou o governante.

O Governo esperou, “até ao último momento”, que os grupos parlamentares tivessem acolhido a recomendação do Conselho de Estado para um “diálogo paciente e frutuoso”, mas tal não aconteceu, na perspectiva do Executivo.

Com a aprovação das alterações à lei, hoje viabilizadas pela oposição, “o agravamento da dívida e da despesa implicará que o resultado é mais despesa desnecessária”, que poderia ter sido evitado com “sentido efectivo do interesse do Estado”.

Criou-se, acrescentou Lacão, “o facto inédito de se ter aprovado uma lei que representa duas leis para as regiões autónomas: uma para os Açores e outra para a Madeira”, e cada uma "escolherá o melhor dos dois mundos na lógica despesista".