"O Governo está disponível, junto com a Assembleia da República, para tomar as iniciativas que forem necessárias no sentido de sanear as questões de inconstitucionalidade que foram assinaladas" pelo Tribunal Constitucional, anunciou Teixeira dos Santos.

Sem se querer comprometer com uma iniciativa, o ministro das Finanças diz que terá de esperar pela análise do texto final do TC e pela decisão do Presidente da República em relação a este assunto.

O ministro afirmou-se, ainda, satisfeito por cinco das sete questões suscitadas terem sido "esclarecidas", acrescentando que as restantes duas "não são decisivas ou cruciais" para a reforma da administração pública.

O TC considerou inconstitucionais as normas referentes à equiparação dos magistrados judiciais aos funcionários públicos, uma das questões em relação aos quais Cavaco Silva tinha manifestado dúvidas.

Os juristas concluíram também pela inconstitucionalidade dos artigos referentes à cativação automática de metade do salário de um funcionário que viesse a ser responsabilizado por uma contratação ilegal.