Alberto Costa falava na inauguração do novo Tribunal Administrativo e Fiscal de Aveiro, reparando a “injustiça e a incorrecção” do governo PSD/CDS quando transferiu o Tribunal Fiscal para Viseu.

A situação foi reapreciada pelo actual governo, que optou por manter o Tribunal Administrativo e Fiscal em Viseu e criar outro em Aveiro.

Em dois meses e meio, o TAF de Aveiro tem já mais de seis mil processos tributários, 93 por cento dos quais transferidos do de Viseu por terem origem em Aveiro, e regista uma entrada superior aos 200 processos/mês, segundo dados avançados pelo seu juiz-presidente, Pais Borges.

“Aveiro está de parabéns. Tem de volta o Tribunal Fiscal e ganha o Administrativo, numa área onde se situa uma procura intensa. A prova está feita e os números são esclarecedores”, disse o ministro.

O juiz-presidente do TAF concordou, afirmando que “foi uma resposta adequada e inadiável”, mas fez ver que é preciso “não deixar afundar à nascença um tribunal de reconhecida utilidade”.

Pais Borges referia-se a condicionalismos e limitações no que respeita às instalações e meios técnicos, mas também à insuficiência de funcionários judiciais, num tribunal que, sendo novo, está já entre os cinco do género com mais processos pendentes, apesar do esforço dos seus juízes em recuperar as pendências.

Segundo o juiz-presidente do TAF, “é imperioso o alargamento das alternativas extra-judiciais na resolução de litígios, para responder à espiral de entrada de processos nos tribunais tributários”.

Alberto Costa não disse que sim, nem que não, e socorreu-se dos números para demonstrar que o governo, durante a legislatura, deu grande importância a essa jurisdição, recrutando extraordinariamente mais 30 juízes, o que significou um aumento de 70 por cento, e em Setembro vão entrar mais 25 auditores de Justiça, “para acudir às faltas acumuladas ao longo do tempo.

O ministro da Justiça aproveitou para fazer sentir que a reforma do mapa judiciário, que tem em Aveiro uma das três comarcas experimentais, visa também uma maior igualdade de acesso territorial à Justiça especializada.

“A Comarca do Baixo Vouga tem mais juízes especializados do que as outras duas comarcas experimentais somadas, o que nos dará indicações sólidas sobre o futuro da reforma”, observou.

A presença do ministro foi aproveitada para apresentar o futuro Campus da Justiça de Aveiro, que ocupará um terreno do Estado com 4.120 metros quadrados, cuja abertura de concurso foi decidida recentemente em Conselho de Ministros.