“Nós não vivemos numa república que tenha deferido o poder de legislar a procuradores-gerais-adjuntos”, afirma o ministro.

Referindo-se às críticas ao novo código do processo penal, em vigor desde 15 de Setembro, feitas pelo procurador-geral da República, Pinto Monteiro, e pelas magistradas Maria José Morgado e Cândida Almeida, Alberto Costa considerou ser necessário “distinguir entre a responsabilidade de fazer leis e de as executar”.

“Nós não podemos, no dia a seguir, pôr em causa a opção do legislador. Essa não é a atitude que seria expectável de um jurista”, disse o ministro, adiantando que uma comunidade jurídica que se quer modernizar precisa de fazer “um esforço adicional de adaptação”.

Alberto Costa sublinha “o respeito” que lhe merecem as pessoas em causa, mas reforça que “não foram investidas pelo eleitorado do poder para legislar. Quem tem esse poder é o parlamento”. “O que há a fazer é aplicar a lei e obter resultados”, disse.

Juízes e magistrados retirados dos vínculos e carreiras da Administração pública

Ainda assim, lembra que, “de uma maneira geral”, os contributos do PGR e do Ministério Público (MP) foram “ponderados e contemplados nos códigos”.

Questionado sobre se sente nos magistrados a tentação de intervir directamente na política, o ministro da Justiça afirmou, no entanto, que não e que “uma certa influência que existiu no passado”, e que “não pode considerar-se equilibrada num Estado de Direito”, está a terminar.

Na entrevista à Visão, Alberto Costa, anunciou ainda a intenção retirar da polémica lei de vínculos e carreiras da Administração Pública não apenas os juízes, como determinou o Tribunal Constitucional, mas também os magistrados do Ministério Público.

“A nossa interpretação é que essa alínea [que inclui juízes e magistrados do MP no regime de carreiras da Administração Pública] deve ser expurgada na totalidade, porque introduz uma diferenciação que não estava nos nossos planos”, explicou.

A legislação que previa a equiparação em termos de carreiras dos juízes e magistrados do MP aos funcionários públicos recebeu críticas de vários quadrantes da justiça.

Mapa judicial fará apenas ajustamentos

Numa entrevista à “Visão” a 21 de Novembro, o procurador-geral da República, Pinto Monteiro, afirmara que não aceitará “ser um procurador dependente do poder político”.

O diploma suscitou ainda dúvidas ao Presidente da República, que o enviou para o Tribunal Constitucional, acabando a norma relativa aos juízes por ser declarada inconstitucional.

Sobre o novo mapa judicial em estudo, o ministro da Justiça deixa a garantia de que nenhum tribunal será encerrado, adiantando que serão apenas feitos ajustamentos.

Referindo-se especificamente aos tribunais de Carrazeda de Ansiães, Alfândega da Fé e Vila Nova de Cerveira, Alberto Costa afirmou: “É uma garantia que posso dar [que não vão encerrar]. Esses tribunais serão integrados em comarcas alargadas”.

Comentando a recente polémica em torno do negócio imobiliário da venda das antigas prisões de Brancanes, em Setúbal, e das Mónicas, em Lisboa, em que esteve envolvido um antigo sócio seu, Alberto Costa admitiu que “desejaria que não tivesse acontecido”.