Segundo o enunciado da proposta -- elaborada no âmbito do Programa para a Reestruturação da Administração Central do Estado (PRACE) - o objectivo do diploma é "definir a natureza, a missão e as atribuições da PJM, bem como os princípios e competências que enquadram a sua acção enquanto corpo superior de polícia criminal auxiliar da administração da justiça".

"A presente iniciativa resulta das orientações definidas pelo e dos objectivos do programa do Governo no tocante à modernização administrativa, à melhoria da qualidade dos serviços públicos com ganhos de eficiência (...) importa concretizar o esforço de racionalização estrutural consagrado no novo desenho orgânico do Ministério da Defesa, avançando na definição dos modelos organizacionais dos serviços que integram a respectiva estrutura", refere o mesmo documento.

A proposta do executivo socialista atribui à PJM "a investigação dos crimes estritamente militares e dos crimes comuns cometidos no interior de unidades, estabelecimentos e órgãos militares", reconhecendo-a "como um dos pilares da justiça militar e afirma-se como interlocutor privilegiado dos comandantes, directores ou chefes militares com as autoridades judiciárias, na preservação dos valores de hierarquia, de coesão e eficiência dos interesses militares por força da investigação criminal ser apenas cometida a militares".