De acordo com o “Diário Económico” a proposta de Orçamento, apresentada pelo Governo, prevê que os partidos recebam donativos em dinheiro, sem ser por cheque nem por transferência bancária, pela primeira vez desde 2005, mudando a actual lei de financiamento dos partidos políticos e de campanhas eleitorais. Esta proposta de alteração do regime em vigor está a levantar dúvidas entre os partidos, quem fiscaliza a aplicação da lei e os especialistas na matéria ouvidos por aquele jornal.

“As alterações à lei, em 2003, foram para controlar as entregas em numerário, para que fosse possível seguir o rasto do dinheiro”, explica Mouraz Lopes, do Grupo de Estados Contra a Corrupção (Greco). Aquele mecanismo de controlo poderá agora passar a ser contornado, já que na parte que se refere a donativos singulares, o Orçamento de Estado deixa cair a expressão de que “são obrigatoriamente titulados por cheque ou transferência bancária”.

A proposta do Governo, agora desmentida, referia que deveria haver “a obrigatoriedade dos partidos apresentarem os extractos bancários de movimentos e da conta de cartão de crédito”, o que permitirá não revelar a proveniência dos dinheiros que os partidos políticos recebam em numerário.

Exigências mantidas

A tutela assegurou, contudo, que as exigências da lei se mantêm, e que os donativos em dinheiro não vão ser permitidos e que para os cheques e transferências bancárias será sempre necessária a prova escrita do banco em causa. O gabinete de Teixeira dos Santos esclarece que a proposta de Orçamento de Estado prevê apenas uma diminuição relativamente ao valor de referência para os donativos. Até agora, esse valor tinha como base o salário mínimo e o Governo defende que a base deve ser agora o indexante de apoio social que será sempre menor.

O PSD concorda com a alteração, mas o deputado social-democrata Guilherme Silva, citado pela TSF, considera que o Governo deve explicações ao Parlamento. “Esse aspecto dos elementos de indexação para efeitos do cálculo do contributo público para os partidos é bem-vindo, porque corrige uma elevação excessiva que poderia ocorrer”, salientou Guilherme Silva, realçando que o salário mínimo tem tendência para aumentar e deste modo subiria o montante.

O deputado social-democrata afirma, ainda assim, que há “alterações de redacção” quanto às regras de financiamento dos partidos políticos que podem interferir com o “rigor e transparência que essas questões devem ter e portanto esse esclarecimento deverá ser aprofundado”.

No próximo ano há eleições europeias, autárquicas e legislativas.