A decisão, que consta de um despacho do secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, Carlos Lobo, foi justificada pelo facto da "publicação tardia" do diploma aprovado pela Assembleia da República "se ter traduzido num curto espaço de tempo para as empresas cumprirem esta obrigação fiscal, num quadro de dificuldades conjunturais".

O alargamento do prazo não terá "quaisquer acréscimos ou penalidades para os contribuintes que não possam cumprir, dentro do novo prazo definido na lei recentemente publicada, a referida obrigação", lê-se no comunicado.

O CDS-PP congratulou-se já com "o recuo do Governo" mas apelou ao Executivo para que este mantenha esta data no futuro e não apenas este ano.

Em declarações à Agência Lusa, o líder Parlamentar do CDS-PP, Diogo Feio afirmou que o CDS-PP tinha alertado para as "graves consequências" que o limite de 15 de Dezembro para este pagamento teria nas empresas portuguesas, tendo em conta "esta altura de dificuldades".

Com o alargamento do prazo, adiantou Diogo Feio, os empresários terão "mais tempo para pagar" e contarão com mais do que nove dias antes de conhecerem o limite do prazo de pagamento.

Diogo Feio disse ainda estar convicto que "se não fosse a pressão do CDS-PP, o Governo não tinha tido este recuo": "Mais uma vez valeu a pena o CDS ser uma oposição que critica e apresenta propostas alternativas", acrescentou.