Fonte oficial avançou à Lusa que o ministro da Defesa, Nuno Severiano Teixeira, homologou a 11 de Julho um parecer do Conselho Consultivo da Procuradoria-Geral da República que defende que todos os militares podem pedir o estatuto do trabalhador-estudante, e não apenas os do regime de voluntariado e contrato.

"O parecer da Procuradoria-Geral da República [de 29 de Maio] foi favorável à aplicação uniforme do estatuto. Recebido o parecer [pedido em Dezembro do ano passado], o ministro homologou o documento e remeteu-o para os ramos, para que fosse, de imediato, aplicado em todos os serviços", adiantou a mesma fonte do ministério.

A questão foi levada por um grupo de militares junto da Assembleia da República, que afirmam que o estatuto lhes foi negado pelo Exército. Numa petição citam um extracto de um despacho do Chefe do Estado-Maior do Exército que determina que "o estatuto do trabalhador-estudante não se aplica aos militares do quadro permanente".

A Comissão de Defesa Nacional analisou a questão e concluiu no mês passado que "os peticionários têm razão no que se refere à aplicação da lei aos trabalhadores-estudantes do quadro" e considera "abusivo o despacho da administração de recursos humanos do comando do pessoal do Exército".

"Mais do que pedir um parecer ao Conselho Consultivo da Procuradoria-Geral da República, o Governo deverá instruir o Exército a aplicar o estatuto (...) aos militares em causa", afirma o relator, João Rebelo do CDS-PP.

Apesar de a petição não apresentar número suficiente de assinaturas para que possa ser discutida em plenário parlamentar, a comissão remeteu o relatório ao Governo, "solicitando intervenção urgente, a favor dos peticionários".

A decisão levou a Associação Nacional de Sargentos, que apoiou a petição, a reclamar "vitória" mas o Ministério da Defesa afirma que sempre foi favorável à uniformização da situação.

O ministro "quis, no entanto, ter segurança jurídica sobre esta matéria", pelo que optou por pedir o parecer, disse a mesma fonte oficial citada pela Lusa.

O estatuto de trabalhador-estudante, previsto no Código do Trabalho, confere direitos especiais como dispensa ao trabalho, faltas para prestação de provas de avaliação ou um regime específico para marcação de férias.