O foro especial para crimes praticados por titulares de cargos políticos, pode conduzir à situação de alguns países da América Latina em que há razões de Estado que travam e limitam as investigações criminais, diz ainda Maria José Morgado, salientando que, nesta proposta em estudo para incluír no Código Penal, vê "um sinal de protecção dos titulares de cargos políticos quando devíamos ser intransigentes".

PÚBLICO - Os acontecimentos recentes que levaram à demissão do director nacional na Polícia Judiciária indicam que há uma tentativa de instrumentalização política da PJ?

Maria José Morgado - Indicam coisas mais profundas... a necessidade de definir um sistema de poder policial que funcione em articulação com o Ministério Público e com os tribunais. Nesse campo, há conflitos de interesses e forças divergentes que podem causar problemas sérios, no futuro.

Como é que analisa as divergências existentes dentro no Governo quanto à tutela da PJ?

Não sei se há divergências porque elas não foram tornadas públicas. Gostaria de fazer um esforço para não nos perdermos aqui com a intriga política. O que pode existir, neste momento, é uma disputa entre estas duas concepções de sistema policial, uma autoritária e outra, liberal. Mas temos um problema muito mais complexo que é a partilha de competências entre as polícias, o que cria interesses conflituantes enormes e diários.

De que forma?

A PSP e a GNR desempenham funções simultaneamente de investigação criminal e de natureza administrativa. A PJ tem uma função exclusivamente de natureza processual, de prevenção e de repressão e de colaboração com os tribunais na recolha da prova. E isto cria situações muito complexas de se gerir ao nível do desempenho da função policial, da administração da justiça e do sistema de informações...

Que se poderiam resolver se houvesse uma tutela única das várias forças?

Não sei se a tutela única, neste momento, resolveria.

Portanto, está contra a eventualidade que foi noticiada da "transferência" da tutela dos serviços da Interpol e da Europol, da PJ para a Administração Interna?

Parece que isso foi desmentido.

Houve uma resolução decidindo que esses serviços permaneceriam sob a tutela da PJ. Está contra essa eventualidade?

A questão é que se vai tornar administrativa uma informação que tem vocação judicial e se destina à investigação criminal. E se estamos a torná-la administrativa, estamos a perder potencialidade no combate ao crime. Se aliarmos a isso o foro espacial para crimes praticados por titulares de cargos políticos, podemos encontrar-nos numa situação quase de países da América Latina em que há razões de Estado que travam e limitam as investigações criminais. E isso é inaceitável.

O responsável da Unidade de Missão encarregada da revisão dos códigos penal e de processo penal, o dr Rui Pereira, já veio explicar essa questão do foro especial.

É inaceitável. Os magistrados têm um foro especial. Os que cometem crimes são julgados num tribunal imediatamente superior à sua hierarquia. Quantos conhece que foram condenados?

Para o caso dos políticos, esse foro especial não tem justificação?

É inteiramente disparatado e desajustado, além de manifestar desconfiança em relação aos magistrados na primeira instância. É desajustado em relação à forma de funcionamento dos tribunais superiores e põe em causa a própria estrutura acusatória do processo. Vejo nesta proposta um sinal de protecção dos titulares de cargos políticos quando devíamos ser intransigentes. Veja-se o que se passou agora no caso de corrupção na Câmara de Marbella. Há um fosso entre a reacção do Governo espanhol e a reacção do Governo português quando foi o caso Felgueiras. Há um fosso.