A maioria PSD/CDS chumbou ao final desta manhã o recurso que o PCP tinha apresentado sobre a decisão da Presidente da Assembleia de não considerar obrigatória a audição do primeiro-ministro em comissão a propósito dos serviços secretos. PS, PCP, BE e PEV votaram a favor.
Para as bancadas da esquerda, a decisão de Assunção Esteves, em resultado de um requerimento potestativo do PCP, põe em causa aquele direito que não permite à maioria bloquear a audição de um membro do Governo. “Vai deixar uma lesão nos direitos potestativos e foi criado um precedente em que há excepção aos potestativos”, disse o líder parlamentar do BE, Luís Fazenda, considerando que “hoje não foi um dia feliz para a democracia parlamentar”.
O arranque da discussão coube a Bernardino Soares, líder da bancada comunista, que começou por repudiar as declarações do ministro-Adjunto dos Assuntos Parlamentares, Miguel Relvas, que considerou que o primeiro-ministro não iria comparecer numa comissão na véspera da decisão da Presidente. Bernardino Soares salientou que o PCP não propõe que Passos Coelho “venha às comissões como regra” e aludiu ao argumento de Assunção Esteves de que acumular essas presenças no Parlamento com as funções de primeiro-ministro causaria stress. “Não há nenhum stress nesta matéria”, afirmou.
Pelo PS, Carlos Zorrinho insistiu na necessidade de ter reunido a conferência de líderes, com carácter extraordinário, para debater esta querela. “Não escolheu o melhor caminho e sobretudo não tomou a melhor decisão”, disse, dirigindo-se a Assunção Esteves. A Presidente respondeu que não o fez por não ter recebido qualquer requerimento nesse sentido. Zorrinho pediu a palavra para confirmar se essa hipótese tinha sido ou não sugerida essa conferência durante a reunião da mesa e Assunção disse que tinha sido apenas “opinada” mas lembrou que formalmente não o foi pelos grupos parlamentares. Apesar de não acompanhar os fundamentos do requerimento do PCP, Zorrinho anunciou o voto ao lado da bancada comunista.
Nas bancadas da direita, a defesa da decisão de não tornar obrigatória a comparência de Passos Coelho na comissão girou em torno do que esteve presente no espírito do legislador quando em 2007 foi feita a reforma do regimento parlamentar. As audições das comissões são para “ministros”, enquanto o primeiro-ministro responde aos deputados em plenário. Pelo PSD, Matos Correia defendeu ainda que o PCP tem outros mecanismos como as perguntas para questionar o primeiro-ministro sobre as secretas. E Telmo Correia, do CDS, deixou ainda outra sugestão à bancada comunista: “Façam um debate de urgência”.


