Uma delegação do sindicato foi hoje recebida pela direcção do grupo parlamentar do PS. Uma das questões abordadas foi a futura lei sobre política criminal para o biénio 2007/09, que o Governo pretende aprovar até 15 de Abril em Conselho de Ministros.

"Discordamos em absoluto da futura lei sobre política criminal, porque, face ao princípio da legalidade, é impossível estabelecer prioridades na investigação", disse o secretário-geral do sindicato, João Palma.

De acordo com o sindicato, e face ao princípio da legalidade, "não é possível estabelecer ou impor limitações à investigação criminal", criando uma lista de crimes prioritários.

Para o dirigente sindical, "a lei [ainda em anteprojecto] pretende formatar o Ministério Público [MP] em termos de decisões" e "diminuir de forma inadmissível a sua autonomia".

"O anteprojecto de lei do Ministério da Justiça não se limita a constituir uma forte limitação à autonomia do MP. O que está em causa, de forma indirecta, é a própria independência do poder judicial", frisou.

João Palma referiu que "no artigo 17 do anteprojecto de lei pede-se que o MP recorra de todas as decisões judiciais que forem contrárias aos objectivos, prioridades ou orientações das políticas criminais previstas no diploma".

Assim, acrescentou, os próprios juízes sabem que, caso não decidam de acordo com os pressupostos da lei, "as suas decisões serão alvo de recurso do MP".

Baseando-se neste argumento, a estrutura sindical considera que os princípios subjacentes à futura lei "são inconstitucionais".

"É imposto aos magistrados do MP o dever de recorrer quase por obrigação legal", frisou o dirigente sindical, acrescentando que a medida levará "a um aumento exponencial do número de recursos".

No encontro com o grupo parlamentar do Partido Socialista, o sindicato entregou a sua análise crítica à revisão em curso do Código de Processo Penal e Código Penal e à criação da Mediação Penal.