A deputada do BE Helena Pinto lembrou que o partido apoiou esta alteração legislativa porque "vinha no sentido de reforçar a presencialidade e fiabilidade do voto".

"Sempre fomos sensíveis ao argumento de que a reestruturação da rede consular podia afastar os emigrantes do exercício do voto", admitiu a deputada que, no entanto, lembrou que foi introduzido no diploma "o alargamento das mesas de voto". Para a deputada, "deram-se passos para garantir a proximidade das mesas de votos aos emigrantes, alargando-as a instituições da comunidade". "Da nossa parte confirmaremos a lei", garantiu Helena Pinto.

Além da questão da abstenção, o chefe de Estado considera que não existem motivos para a alteração ora proposta e que, "ao invés, constitui um imperativo nacional combater a abstenção eleitoral e promover a ligação dos cidadãos emigrantes a Portugal".

A alteração à Lei Eleitoral para a Assembleia da República tinha sido aprovada no Parlamento a 19 de Dezembro, com os votos favoráveis da maioria socialista, PCP, BE e PEV.

As bancadas do PSD, do CDS-PP e o deputado não inscrito José Paulo Carvalho votaram contra o diploma, que necessitava do voto da maioria absoluta dos deputados em efectividade de funções.

Até agora, os emigrantes votavam por correspondência para as eleições legislativas e presencialmente (nos consulados) para as presidenciais.

Ou seja, conforme é referido da nota da Presidência da República, o diploma aprovado no Parlamento impunha, nas eleições para a Assembleia da República, "a exclusividade do voto presencial dos cidadãos residentes no estrangeiro, rompendo uma tradição enraizada há mais de trinta anos".