As alterações aprovadas cingiram-se à clarificação, como já tinha sido anunciado pelo líder do grupo parlamentar socialista, Alberto Martins, de que só tem direito a pedir compensação na hora das partilhas quem tiver abdicado de proveitos profissionais em favor do casamento, e a consagrar que a pensão de alimentos é ilimitada no tempo. Esta última foi proposta pelo PCP e aprovada com a abstenção do PS e do PSD.

No debate, a deputada do Bloco de Esquerda Helena Pinto, que foi aplaudida pelo deputado socialista Manuel Alegre, atacou o PSD considerando que o partido está "numa atrapalhação" por "estar agarrado às concepções conservadoras da líder Manuela Ferreira Leite". A deputada considerou que o Presidente da República vetou o diploma "com base em opções conservadoras que já foram ultrapassadas pela sociedade".

Na votação, a deputada independente socialista Matilde Sousa Franco foi a única da sua bancada a votar contra a proposta. Já na bancada social-democrata, 11 deputados votaram a favor do novo regime jurídico do divórcio, mais quatro que na anterior votação do diploma, em Abril, entre os quais, Pedro Pinto, Emídio Guerreiro, Eduardo Martins, Agostinho Branquinho, e Miguel Frasquilho.

Seis deputados do PSD abstiveram-se, entre os quais Patinha Antão e Miguel Macedo.
Em defesa da manutenção do essencial do diploma vetado por Cavaco Silva, Alberto Martins considerou que as soluções previstas no novo regime jurídico "são justas e equitativas". Afirmando que a lei será "uma grande marca da legislatura", o responsável rejeitou os argumentos do PSD e do CDS-PP, e também os do Presidente da República, segundo os quais, em caso de divórcio, a parte mais fraca fica desprotegida.

Parte mais fraca

Para Alberto Martins, a parte mais fraca está sempre protegida na hora da divisão patrimonial já que poderá pedir uma compensação pelo património que deixou de receber por ter renunciado a uma vida profissional em favor do casamento. "A nova lei do divórcio responde de forma positiva em defesa do interesse público. Mais equidade entre os cônjuges, e a garantia de que o casamento não se mantém contra vontade", defendeu.

Contra as alterações ao regime, o líder parlamentar do PSD, Paulo Rangel, considerou que a lei é injusta sobretudo do ponto de vista social porque "desprotege a parte mais fraca, a mulher e os filhos". O deputado, que admitia apenas a redução de três para um ano o prazo para a separação de facto como motivo de divórcio, proposta já consagrada, alertou que as partes no processo andarão "cinco ou seis anos" em tribunais até encontrar uma solução justa de partilha.

Do lado do PCP, que viu aprovada a sua proposta para que a pensão de alimentos deixe de ter carácter temporário, criticou igualmente o PSD, que considerou "primar pela ausência de propostas de alteração". Contra o diploma, o deputado do CDS-PP Nuno Magalhães desvalorizou o impacto social da medida, frisando que apenas "6,3 por cento" do número total dos divórcios.

O diploma hoje aprovado, com as alterações introduzidas, voltará agora ao Palácio de Belém para promulgação ou veto.

Comunicado da Presidência

O Presidente devolveu a 20 de Agosto à Assembleia da República, sem promulgação, o diploma que altera o Regime Jurídico do Divórcio, utilizando o chamado "veto político". Segundo o site do chefe do Estado, "o Presidente da República decidiu devolver (...) à Assembleia da República o Decreto nº232/X que aprova o Regime Jurídico do Divórcio, solicitando que o mesmo seja objecto de nova apreciação, com fundamento na desprotecção do cônjuge que se encontre em situação mais fraca - geralmente a mulher - bem como dos filhos menores a que, na prática, pode conduzir o diploma, conforme explica na mensagem enviada aos deputados".