O apelo ao PSD e a Passos Coelho é “para que compreenda a sensibilidade do que está em causa e não se submeta a pressões, venham de onde vierem, para que não se tomem medidas justas e equitativas”, disse Jorge Lacão, em conferência de imprensa, falando sobre um possível chumbo da proposta. As alterações aos Estatutos dos Magistrados Judiciais e do Ministério Público são discutidas hoje à tarde em plenário e votadas amanhã.

Jorge Lacão sublinhou que a proposta de lei “revê soluções e suprime privilégios” que “de modo algum podem continuar”.

Os cortes no regime remuneratório dos magistrados estavam inscritos na proposta inicial de Orçamento do Estado mas acabaram por ser retirados a pedido do PSD que considerou não ser essa a via legal adequada mas sim através de alterações ao Estatuto. Alguns dirigentes socialistas consideraram, por isso, que ao chumbar o Estatuto o PSD estaria a violar o acordo feito com o Governo para viabilizar o Orçamento do Estado. Mas hoje Jorge Lacão não colocou a questão nesses termos, preferindo sublinhar que as questões em causa são “de Estado”, já que se trata de titulares de órgãos de soberania.

Uma das alterações propostas é passar a aplicar taxa de IRS ao subsídio de compensação recebido pelos magistrados.