Na primeira audiência concedida por Passos Coelho a Jardim, a pedido deste, estarão sobre a mesa as restrições impostas pela proposta de Orçamento do Estado à região, particularmente os limites ao endividamento e, por violação dos plafonds, a cativação de dotações de Lisboa para o Funchal. A alteração do regime de isenções fiscais na zona franca faz também parte da agenda do governante insular.

Por serem manifestamente insuficientes as receitas próprias para assegurar os encargos assumidos e o serviço da dívida, Jardim vai procurar sensibilizar Passos Coelho para as necessidades de tesouraria da Madeira que, conforme concluiu a Inspecção-Geral de Finanças (IGF) na análise à situação da região, ascendem a 3737 milhões nos próximos quatro anos.

No entanto o resgate, tendo em conta as necessidades globais da administração regional e dos serviços e fundos autónomos até 2030, poderá exigir 5816 milhões ou 6752 milhões se incluir o serviço da dívida do sector público empresarial que envolve 936 milhões nos próximos quatro anos. Segundo o estudo da IGF, a Madeira terá de pagar, pelo serviço da dívida directa, titularização e sub-rogação de créditos e pelos acordos de regularização de dívidas, um total de 3550 milhões até 2015. Entre 2016 e 2030, os juros e amortização do capital com tais compromissos ascenderão a 2266 milhões.

O plano de resgate tem vindo a ser preparado em contactos mantidos pelo Ministério das Finanças com a secretaria regional do pelouro. Vítor Gaspar, sem deixar a Jardim margem para negociação com Passos Coelho, já fez saber que o programa de ajustamento "será exigente e prolongado no tempo". E o próprio primeiro-ministro, tendo em conta o peso da dívida (oficialmente quantificada em 6328 milhões, 123% do PIB regional), pela qual "a região está sufocada", advertiu que tal "exigirá a execução de um programa de ajustamento rigoroso" e que não será "um bónus, mas um ónus" para os madeirenses.

Independentemente do plano de resgate, relacionado com o buraco nas contas públicas da Madeira que representava 20% do desvio total nas contas do país, como frisou o primeiro-ministro, Jardim vai tentar negociar algumas medidas impostas pela troika a todo o país, com maior impacto negativo na Madeira, e propostas de alteração ao OE a apresentar pelos deputados do PSD-M na discussão na especialidade.

Em causa está a retenção das transferências do Estado para a região, por violação dos limites de endividamento, a dotação nula do Fundo de Coesão, a redução de benefícios fiscais na zona franca, a impossibilidade de endividamento e controlo do Estado sobre actos de gestão, o recrutamento de pessoal e o aumento de despesas. Mas Jardim considera a lei de meios - através da qual Lisboa disponibilizou 740 milhões para a reconstrução pós-temporal - "intocável".

No recente discurso de tomada de posse, Jardim não se referiu às negociações do plano de resgate que pretende "em termos semelhantes aos da troika para Portugal", mas numa "relação apenas com o Estado português, e não com a troika". Assumiu "militantemente os sacrifícios pedidos, desde que iguais para todos e sem penalizações discriminatórias, como no tempo do dr. Salazar", e, acusando o Governo de, "com descaramento e infantilidade estratégica", ter tentado interferir nos resultados eleitorais, ao divulgar o relatório da situação financeira da região antes das eleições, advertiu que "não se rende a Lisboa".

Relações tensas entre sociais-democratas

Esta é a primeira audiência oficial, após um período de relações tensas de Alberto João Jardim com Pedro Passos Coelho, ultimamente agravadas pelas contundentes críticas do primeiro-ministro à ocultação da dívida.