“Neste momento vai ser aberto um dossier, que se vai seguir às privatizações que o Estado português tem para fazer e nós obviamente vamos pedir o cumprimento da lei”, disse Jardim na abertura das VIII Jornadas Insulares de Psiquiatria. O governante aproveitou a cerimónia, para contrariar os que “têm sido envenenados” por uma “campanha contra a Madeira”, insistindo ser “falso que a Região tenha vivido à custa dos cidadãos do Continente”.

Jardim explicou que a “dotação transferida do Orçamento de Estado é a compensação por receitas fiscais geradas na Madeira mas pagas directamente aos cofres da República”. Alegou ainda que o perdão da dívida da Madeira e dos Açores feito por António Guterres, traduziu-se “apenas no cumprimento de uma lei da Assembleia da República que diz que as regiões autónomas têm direito a uma participação nas receitas das privatizações que foram feitas nesse território”, dispositivo legal que, adiantou, vai voltar a invocar junto do Governo da República para exigir a percentagem de 2,5% nos processos da TAP, CTT e ANA, apesar de a região não comparticipar nos encargos operacionais e investimentos por estas feitos.

Em 1998, o Governo da República, então chefiado por aquele líder do PS e com Sousa Franco na pasta das Finanças, assumiu 110 milhões de contos (550 milhões de euros) da divida de cada região, para proceder ao saneamento financeiro dos dois arquipélagos antes de aprovar a primeira lei de finanças regionais, que passou a clarificar e regular o relacionamento financeiro entre o Estado e as regiões. Dois anos depois, para conseguir os votos do PSD-Madeira na aprovação do orçamento rectificativo, pagou 12 milhões de contos (60 milhões de euros) da dívida do serviço regional de saúde.

O CDS/PP Madeira desafiou há uma semana o Governo Regional a colocar nas negociações para o resgate financeiro uma proposta que visa garantir para a Madeira uma percentagem das receitas das privatizações de empresas públicas nacionais (como a TAP, ANA, CTT, RTP ou Caixa Seguros). De acordo com o projecto de resolução entregue por aquele partido no parlamento regional, a Madeira poderia arrecadar entre 80 a 120 milhões de euros, ao beneficiar das receitas das privatizações das empresas públicas nacionais a operar na região, entre 2012 e 2015, na proporção do seu peso demográfico no todo nacional, que se estima ser de 2,5%.

Na mesma conferência de imprensa, realizada no passado sábado, o deputado regional Rui Barreto apresentou também uma proposta para anular a cobrança de juros à Região Autónoma por parte de empresas que lhes são credoras, sobretudo da área da construção civil. No entender do deputado do CDS/PP, se estas empresas beneficiaram do desenvolvimento registado nas últimas décadas na região, na actual conjuntura difícil devem ter um gesto de boa vontade.

Notícia substituída às 13h42