O governante madeirense que acumula o vencimento do cargo com a totalidade da pensão da reforma, quando a nível nacional apenas era permitir juntar com um terço da outra remuneração, insurgiu-se hoje contra nova medida aprovado pelo governo da República que proíbe qualquer acumulação. Devido a esta decisão do Ministro das Finanças tomada no âmbito do plano de austeridade, o também conselheiro de Estado anunciou que vai “pôr o Estado em tribunal”.

No discurso proferido na sessão de abertura do Congresso Aconchego Colorido, uma organização do Centro de Apoio ao Desenvolvimento Infantil, o governante madeirense afirmou que a questão era "caso de tribunal", por considerar que há princípios "fundamentais da União Europeia" que estão a ser violados. “Tudo isso é inconstitucional, o Estado não pode, a seu critério, cortar as pensões a um tipo que descontou a vida inteira", comentou Jardim segundo o qual também "o orçamento contém inconstitucionalidades e ilegalidades". E acusou o Estado de ser "uma fraude", porque "aplica impostos retroactivamente".

Professor do ensino secundário antes do 25 de Abril e depois director do Centro de Formação Profissional até ser eleito deputado nas regionais de 1976, Jardim, ao completar 65 anos de idade reformou-se da função pública, em Junho de 2005, com uma pensão de 4124 euros. Mas, devido a um regime de excepção sem paralelo no resto do país, acumula, por inteiro este valor da reforma com o vencimento de presidente do governo, equiparado ao de ministro.

Por darem a notícia da sua reforma em 2005, Jardim atacou os "bastardos da comunicação social do continente, eu digo bastardos para não lhes chamar filhos da puta". A linguagem suscitou muitas críticas, inclusive do então líder do PSD Marques Mendes, que, por se ter distanciado do governante, foi "desconvidado" para a Festa do Chão da Lagoa.

Quando deixar de exercer o cargo de presidente, Jardim receberá também uma subvenção vitalícia, prerrogativa igualmente extinta por José Sócrates, a nível nacional, há cinco anos. Destas regalias usufrui também o presidente da Assembleia Legislativa da Madeira, Miguel Mendonça, e mais seis deputados que acumulam pensões de reforma com vencimento na totalidade, protegidos por uma norma do Estatuto Politico-Administrativo da Região que impede "em matéria de vencimentos, subsídios e subvenções, lesar direitos adquiridos".

Mas, ao contrário do que acontece na Madeira onde os deputados regionais não estão sujeitos ao regime nacional de incompatibilidades, os Açores decidiram seguir à letra o disposto na legislação nacional, acabando-se com todas as situações de privilégio.