"Hoje mandei levantar nos tribunais competentes, Constitucional e Administrativo, acções contra a República", declarou o governante.

Para o presidente do Governo Regional existe uma violação da Constituição que "é clara" porque estabelece que "as receitas fiscais cobradas na região são da Madeira".

"Não pode um ministro das Finanças, por sua decisão, vir aplicar uma taxa de um por cento sobre os impostos que são nossos, dizendo que são por serviços prestados pelo ministério das Finanças", argumentou.

Para Alberto João Jardim esta é uma decisão "inconstitucional" e viola o Estatuto Político Administrativo da Madeira.

Alberto João Jardim falava no concelho de Porto Moniz, na inauguração de arranjos urbanísticos daquela vila destinados a disciplinar o trânsito automóvel e aumentar a segurança na circulação pedonal, um projecto desenvolvido em conjunto pelo executivo madeirense e a câmara da localidade, com um valor total que rondou os 890 mil euros.