Ou seja, o Governo confrontou o Presidente da República com um documento para promulgação que o próprio executivo declarara oficialmente que já não era totalmente verdadeiro, uma vez que não reflectia todas as decisões com consequências orçamentais.

O Orçamento do Estado para 2009 foi aprovado na Assembleia da República a 28 de Novembro do ano passado pela maioria socialista e com os votos contra de todas as bancadas da oposição.

Já a 13 de Dezembro, José Sócrates, após um Conselho de Ministros extraordinário, anunciou um pacote de apoio à economia, designado Iniciativa para o Investimento e Emprego e centrado em medidas de investimento público e no apoio às pequenas e médias empresas e ao emprego, que totalizava 2180 milhões de euros. Uma verba que representa 1,25 por cento do PIB (Produto Interno Bruto, que contabiliza o valor anual de tudo o que é produzido no país) em 2009 e que obviamente tinha consequências no OE já aprovado no Parlamento.

O Orçamento acabou por ser recebido na Presidência da República no dia 18 de Dezembro para promulgação. Ou seja, o documento chegava a Belém cinco dias depois das medidas anunciadas pelo Governo, sem que reflectisse o efeito dessas mesmas medidas.

Face a estes factos, e segundo o PÚBLICO apurou junto de fonte da Presidência da República, o gabinete de Cavaco Silva pediu ao Governo informação sobre as alterações nas previsões das receitas e nas dotações das despesas inscritas no OE 2009 em resultado das medidas anunciadas. O Presidente da República pediu ainda ao Governo que o esclarecesse sobre como iria o documento ser corrigido, de forma a respeitar as regras e princípios da Lei de Enquadramento Orçamental.

Só depois de o Governo disponibilizar estas informações a Belém e de ser avaliado o conteúdo da Lei do Orçamento do Estado, o Presidente da República promulgou o OE. A assinatura foi feita no dia 30 de Dezembro, apesar de o prazo constitucionalmente fixado só se esgotar no dia 7 deste mês.

Os partidos da oposição já por várias vezes tinham chamado à atenção para o facto de as chamadas medidas anticrise alterarem o OE 2009. Diogo Feio, líder da bancada parlamentar do CDS-PP, disse mesmo na altura que o plano era "mais uma fatia de um orçamento rectificativo que vai sendo apresentado, tal era o irrealismo das propostas iniciais".

O PSD, por sua vez, tem vindo a insistir através de vários dos seus dirigentes que o OE "não é verdadeiro" e que tem "um cenário macroeconómico completamente irreal e irrealista".