Em causa está a aplicação do artigo 15º desse novo regime remuneratório dos militares e que deveria entrar em vigor já no próximo dia 1 de Janeiro. O artigo estabelecia que os militares na reserva só teriam direito ao suplemento da condição militar e aos subsídios de "perigosidade, insalubridade, risco e desgaste" se essas funções forem exercidas no último posto das respectivas carreiras.

Uma regra que provocaria uma grande redução dos suplementos, em especial para aqueles militares que, no fim de carreira, já não estão em condições de desempenhar as funções com mais exigência física. Além disso, o montante das remunerações na reserva seria reduzido pois os militares ficariam vinculados ao desempenho efectivo de funções e não à contagem de tempo.

Segundo o mesmo jornal, um despacho interpretativo do secretário de Estado Marcos Perestrello acaba com estas dúvidas, pelo menos até haver regulamentação, para que não se criem injustiças entre os que passam à reserva este ano ou nos seguintes.

O documento tinha sido aprovado a 20 de Agosto deste ano com a assinatura do primeiro-ministro e dos secretários de Estado Adjunto e do Orçamento, Emanuel Augusto dos Santos, e da Defesa, João Mira Gomes, tendo sido promulgado pelo Presidente da República a 2 de Outubro e publicado a 14.