O Governo aprovou hoje, na generalidade, em Conselho de Ministros, um decreto que revoga a cobrança de taxas por cada dia de internamento e por cada acto cirúrgico em ambulatório nos estabelecimentos Serviço Nacional de Saúde (SNS), medida com efeitos a partir de 01 de Janeiro de 2010.

As referidas taxas foram criadas pelo anterior Governo, como novas taxas moderadoras, no Orçamento do Estado para 2007, quando o ministro da Saúde era António Correia de Campos.

Em declarações à agência Lusa, o líder parlamentar do PSD, José Pedro Aguiar Branco, referiu que a revogação daquelas taxas é uma decisão "que o anterior Governo nunca aceitou fazer", que "o PS não colocou no seu programa" e que estava no programa eleitoral social-democrata.

Aguiar Branco assinalou que na terça-feira o PSD apresentou um projecto de lei para revogar as taxas cobradas em caso de internamento e em caso de cirurgia, "em coerência" com o seu programa eleitoral.

"Se, agora, o Governo reconhece que estava errado e – também nesta matéria – vem ao encontro do que o PSD apresentou, é de saudar, é positivo e mostra que o caminho certo – nesta matéria, também – era do PSD", considerou Aguiar Branco.

Segundo o líder parlamentar do PSD, a cobrança das referidas taxas "é uma posição que era absolutamente discriminatória, injustificadamente discriminatória".

"E não ia ao encontro do acesso à saúde de uma forma universal como nós entendemos", acrescentou.

O projecto de lei do PSD propunha que a revogação das taxas de internamento e cirurgia entrasse em vigor "com a aprovação da lei do Orçamento do Estado para 2010".