O objectivo tem por horizonte a legislatura e foi hoje assumido por Eduardo Cabrita na apresentação do programa de modernização administrativa e optimização funcional da Câmara Municipal de Estarreja.

"É prioridade do Governo levar a boa experiência das lojas do cidadão a todas as capitais de distrito, estender os postos de atendimento aos cidadãos a todos os municípios e transformar as juntas de freguesia em primeiro balcão de serviço ao cidadão, evitando que as pessoas se tenham de deslocar às sedes de concelho, às capitais de distrito por vezes a Lisboa", disse.

O secretário de Estado afirmou também como "prioridade absoluta" do Governo a simplificação administrativa, "eliminando actos inúteis sem prejuízo da legalidade" e "identificando sector a sector os constrangimentos, sem receio de lógicas corporativistas".

"Não vale a pena falar de uma grande reforma da administração pública, com uma visão predestinada que se presta a um discurso eloquente", disse Eduardo Cabrita, que criticou o "discurso dos últimos anos, por vezes de quem tinha responsabilidades institucionais, contra os funcionários públicos", contribuindo para a sua desmotivação e desmoralização.

O secretário de Estado realçou que "não é possível transformar a administração pública como factor de modernização, sem que os trabalhadores sejam parceiros dessa transformação, não podendo ser hostilizados ou apontados como exemplo de empecilho".

"O discurso contra os autarcas e os funcionários públicos não será ouvido por este Governo que conta com o seu empenho neste esforço de modernização", garantiu.

Um primeiro passo para a desconcentração articulada vai ser dado, segundo Eduardo Cabrita, através da fixação dos limites da administração central, para acabar com a diversidade de critérios que determinam a intervenção geográfica dos vários ministérios e serviços e sobreposição de competências.

O secretário de Estado assumiu que não está nos planos do Governo que a descentralização seja feita com base nas recém-criadas áreas metropolitanas, preferindo a estrutura municipal como receptora de competências a transferir.

As novas áreas metropolitanas serão encaradas como realizações do associativismo municipal, que deverá ter outras manifestações conforme os problemas a resolver.

"Os municípios terão de pensar a escala adequada e a resposta não será sempre a mesma. Não há perda de poder em deixar de se pensar paroquialmente e encarar que pode haver maior qualidade de serviço associando-se", disse.

Eduardo Cabrita foi peremptório ao afirmar que "só Lisboa e Porto têm dimensão metropolitana para ter competências e quadros próprios", conforme consta do programa do Executivo, concluindo: "Houve uma descentralização de ilusões e este Governo pretende que haja uma descentralização efectiva".